AQUI

PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

obrigando-se as promotoras a expor

claramente as principais condições

respeitantes ao mesmo.

11.2. A requerente compromete-se a

apresentar na Câmara Municipal de Lisboa

no prazo de noventa dias a contar do

termo do concurso, as declarações dos

premiados assinadas e com as respetivas

fotocópias do cartão de cidadão (ou

bilhete de identidade), comprovativas do

recebimento dos prémios.

11.3. No prazo referido no parágrafo

anterior, a requerente compromete-se

ainda a comprovar perante a Câmara

Municipal de Lisboa, a entrega ao Estado

da importância devida a título de

imposto de selo sobre os prémios.

Entrada

Notícias

Televisão

Desporto