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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Este é um serviço prestado pela

RTP e pela NOS.

10.2. A RTP, após autorização da Câmara

Municipal de Lisboa, pode, por

necessidade de cobertura informativa de

ocorrências imprevistas ou em casos de

força maior, tal como previsto na Lei da

Televisão, alterar as datas de emissão

previamente anunciadas.

10.3 A RTP pode suspender ou cancelar

este concurso, caso ocorram

circunstâncias de força maior, mediante

comunicação prévia à Câmara. A suspensão

ou o cancelamento referido deve, sempre

que possível, ser solicitado antes do

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