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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

independentemente dos direitos

estabelecidos no ponto 9.2., a NOS irá

proceder à conservação dos dados de

tráfego, ou seja, do número de telefone

donde é efetuada a chamada, nos termos

da legislação aplicável, pelo período de

tempo necessário para a faturação e

durante o qual aquela pode ser

legalmente contestada.

9.7. Sem prejuízo da regra geral

constante no presente capítulo, os dados

de identificação pessoal obtidos poderão

ser disponibilizados para o apuramento

de responsabilidade civil e criminal,

mediante solicitação da autoridade

judiciária competente, nos termos da

legislação aplicável.

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