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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

início da ação pela promotora, através

de requerimento dirigido à Câmara

Municipal de Lisboa, indicando número de

processo, número de concurso e motivos

da anulação, declarando sob compromisso

de honra, no caso de cancelamento, que

não houve implementação do concurso nem

publicidade alusiva ao mesmo, junto do

público. Qualquer alteração ao

Regulamento, no máximo de uma, terá que

dar entrada na Câmara Municipal até 20

dias úteis antes da data pretendida para

o início da operação a alterar.

10.4. Qualquer participante que atue de

má-fé, e participe no concurso

utilizando informação falsa, viciando

assim o concurso, se identificado, será

automaticamente excluído.

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