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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

participantes para apresentar dúvidas e

sugestões relacionadas com o desenrolar

deste concurso.

9. PROTECÇÃO DE DADOS

9.1. Durante o processamento deste

concurso, são recolhidos e armazenados

dados pessoais dos participantes, a

saber, o seu número de telefone, data e

hora das participações e números de

ordem de entrada da chamada no sistema.

Do vencedor são ainda conservados: o

nome, o número de bilhete de identidade,

o número de contribuinte e a morada. Os

dados pessoais recolhidos serão tratados

com respeito pela legislação de proteção

dos dados pessoais, nomeadamente a Lei

n.º 67/98, de 26 de Outubro e a Lei n.º

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