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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

10.7. Toda e qualquer atuação ilícita

para obter qualquer vantagem competitiva

no decorrer deste concurso será

considerada fraudulenta.

10.8. No caso de participação

fraudulenta, a RTP e a NOS reservam o

direito de excluir o participante e, no

caso de vencedor, de entregar o prémio

ao participante classificado no lugar

subsequente. As participações

consideradas fraudulentas poderão ser

comunicadas às autoridades competentes,

e poderão ser objeto de ação judicial.

10.9. Caso ocorra uma situação não

prevista neste regulamento, a mesma será

interpretada de acordo com as regras

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