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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

41/2004, de 18 de Agosto, sendo que o

concurso em causa pressupõe o

conhecimento e aceitação do seguinte:

9.2. Os participantes aceitam que o

fornecimento dos dados é necessário e

obrigatório para efeitos de

processamento do concurso e apuramento

do vencedor. O vencedor aceita que a

recolha dos seus dados pessoais é

necessária para efeitos de entrega do

prémio e para efeitos fiscais. Os

participantes aceitam igualmente que os

respetivos dados recolhidos sejam

utilizados para efeitos de controlo de

qualidade do programa. Os dados serão

recolhidos e tratados pela NOS, ou

terceiros por estes designados,

exclusivamente sob responsabilidade da

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