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PORTUGAL

REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO

imposto de selo no valor de 40.909,09€.

6.2. O pagamento do imposto sobre os

prémios atribuídos no concurso

publicitário é assumido pela RTP.

6.3. Os prémios atribuídos neste

concurso, correspondem a cartões VISA

creditados no montante total referido no

ponto 6.1.. Estes cartões, podem apenas

ser utilizados para efetuar pagamentos

de compras através de terminais da rede

VISA, não sendo possível a sua

transferência para outras contas, nem o

seu levantamento em numerário. O saldo

creditado nestes cartões deverá ser

utilizado no prazo de um ano contado

desde a data de emissão, caducando após

essa data o direito a usar o saldo não

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