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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

  • Acórdão 474/2021

    Acórdão 474/2021

    O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?

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  • Acórdão 115/2021

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    Quando o património cultural das Lojas Com História se sobrepõe constitucionalmente a outros interesses privados.

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  • Acórdão 377/15

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    As leis do enriquecimento ilícito ou injustificado caem por ferirem o princípio da presunção da inocência.

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  • Acórdão 121/10

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    Em 1990, a Organização Mundial de Saúde deixa de considerar a homossexualidade uma doença do foro psiquiátrico. 20 anos mais tarde, Portugal torna-se o 8º país do mundo a permitir o casamento civil entre ...

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  • Acórdão 23/06

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    O direito a investigar a paternidade caducava dois anos após o filho atingir a maioridade ou a emancipação. Havia quem subitamente ficasse sem pai.

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  • Acórdão 289/04

    Acórdão 289/04

    Em 2004, a Provedoria de Justiça questiona a constitucionalidade dos horários impostos às grandes superfícies comerciais contínuas que, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos Domingos e feriados, tinham de fechar às 13 ...

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  • Acórdão 509/02

    Acórdão 509/02

    O rendimento mínimo garantido é substituído pelo rendimento social de inserção, deixando de fora os jovens entre os 18 e os 25 anos. Levanta-se a questão de apurar se existe um direito constitucional a um ...

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  • Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

    Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

    O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento é da exclusiva competência da Assembleia da Repú...

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  • Acórdão 1146/96

    Acórdão 1146/96

    A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de ...

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  • Acórdão 17/94

    Acórdão 17/94

    Ao Tribunal Constitucional compete qualificar e extinguir organizações que perfilhem a ideologia fascista. Mas antes que o Tribunal pudesse extinguir o Movimento de Acção Nacional, o MAN extinguiu-se a si próprio.

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Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos