Acórdão 474/2021
O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?
O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?
Quando o património cultural das Lojas Com História se sobrepõe constitucionalmente a outros interesses privados.
As leis do enriquecimento ilícito ou injustificado caem por ferirem o princípio da presunção da inocência.
Em 1990, a Organização Mundial de Saúde deixa de considerar a homossexualidade uma doença do foro psiquiátrico. 20 anos mais tarde, Portugal torna-se o 8º país do mundo a permitir o casamento civil entre ...
O direito a investigar a paternidade caducava dois anos após o filho atingir a maioridade ou a emancipação. Havia quem subitamente ficasse sem pai.
Em 2004, a Provedoria de Justiça questiona a constitucionalidade dos horários impostos às grandes superfícies comerciais contínuas que, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos Domingos e feriados, tinham de fechar às 13 ...
O rendimento mínimo garantido é substituído pelo rendimento social de inserção, deixando de fora os jovens entre os 18 e os 25 anos. Levanta-se a questão de apurar se existe um direito constitucional a um ...
O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento é da exclusiva competência da Assembleia da Repú...
A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de ...
Ao Tribunal Constitucional compete qualificar e extinguir organizações que perfilhem a ideologia fascista. Mas antes que o Tribunal pudesse extinguir o Movimento de Acção Nacional, o MAN extinguiu-se a si próprio.