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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

Episódio 13 de 40 Duração: 07 min

O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento é da exclusiva competência da Assembleia da República. O que decide o Tribunal Constitucional?

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Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos