Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Sobre o programa
Episódios
Rever no RTP Play

Ac�rd�o 289/04

Episódio 15 de 40 Duração: 07 min

Em 2004, a Provedoria de Justi�a questiona a constitucionalidade dos hor�rios impostos �s grandes superf�cies comerciais cont�nuas que, entre os meses de Janeiro e Outubro, aos Domingos e feriados, tinham de fechar �s 13 horas.

Rever últimos episódios no RTP Play

Ac�rd�o 289/04

Vídeo

Ac�rd�o 289/04

Ep. 15 06 Fev 2024
Ac�rd�o 509/02

Vídeo

Ac�rd�o 509/02

Ep. 14 01 Fev 2024
Ac�rd�o 55/99 e Ac�rd�o 122/04

Vídeo

Ac�rd�o 55/99 e Ac�rd�o 122/04

Ep. 13 31 Jan 2024
Ac�rd�o 1146/96

Vídeo

Ac�rd�o 1146/96

Ep. 12 30 Jan 2024
Ac�rd�o 17/94

Vídeo

Ac�rd�o 17/94

Ep. 11 28 Jan 2024
Ac�rd�o 174/93

Vídeo

Ac�rd�o 174/93

Ep. 8 24 Jan 2024
Ac�rd�o 289/92

Vídeo

Ac�rd�o 289/92

Ep. 7 23 Jan 2024
Ac�rd�o 11/83

Vídeo

Ac�rd�o 11/83

Ep. 1 15 Jan 2024

Ficha Técnica

T�tulo Original: Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produ��o: Ana Dias
Ano: 2023
Dura��o: 07 minutos

Géneros

Informação Adicional

Ac�rd�o 289/04

Rever últimos episódios no RTP Play

Ficha Técnica