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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 509/02

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 509/02

Episódio 14 de 40 Duração: 07 min

O rendimento mínimo garantido é substituído pelo rendimento social de inserção, deixando de fora os jovens entre os 18 e os 25 anos. Levanta-se a questão de apurar se existe um direito constitucional a um mínimo de existência condigna.

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Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos