
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de morte. O que violava a Constituição portuguesa.
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Acórdão 509/02
Ep. 14 01 Fev 2024
Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04
Ep. 13 31 Jan 2024
Acórdão 1146/96
Ep. 12 30 Jan 2024
Acórdão 17/94
Ep. 11 28 Jan 2024
Acórdão 174/93
Ep. 8 24 Jan 2024
Acórdão 289/92
Ep. 7 23 Jan 2024
Acórdão 11/83
Ep. 1 15 Jan 2024