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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 1146/96

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 1146/96

Episódio 12 de 40 Duração: 07 min

A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de morte. O que violava a Constituição portuguesa.

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Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos