
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Acórdão 509/02
Ep. 14 01 Fev 2024
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Ep. 13 31 Jan 2024
Acórdão 1146/96
Ep. 12 30 Jan 2024
Acórdão 17/94
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Ep. 8 24 Jan 2024
Acórdão 289/92
Ep. 7 23 Jan 2024
Acórdão 11/83
Ep. 1 15 Jan 2024