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Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Acórdão 17/94
Ao Tribunal Constitucional compete qualificar e extinguir organizações que perfilhem a ideologia fascista. Mas antes que o Tribunal pudesse extinguir o Movimento de Acção Nacional, o MAN extinguiu-se a si próprio.
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Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos