100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.30. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.11.4. No caso de o prémio não serreclamado no prazo devido, ou de não serfeita a respetiva prova nos termos e noprazo referidos na condição 11.2.,propõe-se que o prémio, em espécie, ou oseu valor em dinheiro, reverta para umainstituição com fins assistenciais ouhumanitários que for designada pelaCâmara Municipal de Lisboa, no prazo de30 dias a contar da respetivanotificação.11.5. Haverá idêntica reversão se,iniciadas com a participação do público,as operações do concurso não serealizarem, por qualquer circunstância –incluindo a falta de cumprimento porparte da entidade organizadora do.

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