100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.14. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.imposto de selo no valor de 40.909,09€.6.2. O pagamento do imposto sobre osprémios atribuídos no concursopublicitário é assumido pela RTP.6.3. Os prémios atribuídos nesteconcurso, correspondem a cartões VISAcreditados no montante total referido noponto 6.1. Estes cartões, podem apenasser utilizados para efetuar pagamentosde compras através de terminais da redeVISA, não sendo possível a suatransferência para outras contas, nem oseu levantamento em numerário. O saldocreditado nestes cartões deverá serutilizado no prazo de um ano contadodesde a data de emissão, caducando apósessa data o direito a usar o saldo não.

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