100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.29. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.obrigando-se as promotoras a exporclaramente as principais condiçõesrespeitantes ao mesmo.11.2. A requerente compromete-se aapresentar na Câmara Municipal de Lisboano prazo de noventa dias a contar dotermo do concurso, as declarações dospremiados assinadas e com as respetivasfotocópias do cartão de cidadão (oubilhete de identidade), comprovativas dorecebimento dos prémios.11.3. No prazo referido no parágrafoanterior, a requerente compromete-seainda a comprovar perante a CâmaraMunicipal de Lisboa, a entrega ao Estadoda importância devida a título deimposto de selo sobre os prémios.

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