100_0001.htm../200/200_0001.htm../300/300_0001.htm../400/400_0001.htm 132.24. AQUI. PORTUGAL. REGULAMENTO CONCURSO PUBLICITÁRIO.início da ação pela promotora, atravésde requerimento dirigido à CâmaraMunicipal de Lisboa, indicando número deprocesso, número de concurso e motivosda anulação, declarando sob compromissode honra, no caso de cancelamento, quenão houve implementação do concurso nempublicidade alusiva ao mesmo, junto dopúblico. Qualquer alteração aoRegulamento, no máximo de uma, terá quedar entrada na Câmara Municipal até 20dias úteis antes da data pretendida parao início da operação a alterar.10.4. Qualquer participante que atue demá-fé, e participe no concursoutilizando informação falsa, viciandoassim o concurso, se identificado, seráautomaticamente excluído.

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