Venda de bens a filhos ou netos no sistema jurídico português.|Ep. 2001 jun. 2024
A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado. Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.
Ep. 20
Duração: 38min
Género: Informação
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Ep. 24 29 jun. 2024Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.
Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
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