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Consultório Jurídico - Semanal

Medidas previstas no Orçamento de Estado para 2024,|Ep. 2814 out. 2023

O critério de actualização das rendas e os apoios que o Governo poderá vir a aprovar para ajudar os inquilinos mais carenciados.

Play - Consultório Jurídico - Semanal

Ep. 28

Duração: 40min

Género: Informação

RDP África

O critério de actualização das rendas e os apoios que o Governo poderá vir a aprovar para ajudar os inquilinos mais carenciados.

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Género: Informação RDP África

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

duração total 40min
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episódios disponíveis

Processo de Adoção

Ep. 34 23 nov. 2024

Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção

Adoção

Ep. 33 16 nov. 2024

Critérios e procedimentos  relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,

Carta de condução estrangeira em Portugal.

Ep. 32 02 nov. 2024

De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP  são válidas em Portugal, mediante certas condições.

Liberdade religiosa em Portugal. 

Ep. 31 26 out. 2024

Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal. 

Contrato de crédito

Ep. 30 19 out. 2024

O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.

Proposta do Governo

Ep. 29 12 out. 2024

Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.

Contrato de arrendamento

Ep. 28 28 set. 2024

Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.

AIMA

Ep. 27 21 set. 2024

Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.

Consultório Juridico - semanal

Ep. 26 13 jul. 2024

Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.

Escolha e composição de nome de criança em Portugal

Ep. 25 06 jul. 2024

O que está previsto na Lei portuguesa?

Imigração.

Ep. 24 29 jun. 2024

Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.

Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)

Ep. 23 22 jun. 2024

O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.
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