Direito do Consumidor

Na Antena 1 Madeira

Direito do Consumidor -

Principais direitos do consumidor


Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade.

Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se:

?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas;
?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;
?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;
?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.