../100/100_0001.htm../100/120_0001.htm../300/300_0001.htm../600/600_0001.htm 267.5. ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2022. inválidos, não acompanhados de cópia do documento de identificação, como exige a lei. Chamado a pronunciar-se sobre a anulação desses votos, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a nulidade das eleições nestas assembleias. Após a decisão do TC, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou que a repetição da votação presencial no círculo da Europa terá lugar em 12 e 13 de março e os votos por via postal serão considerados se recebidos até dia 23.

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