../100/100_0001.htm../100/120_0001.htm../300/300_0001.htm../600/600_0001.htm 263.7. ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2022. NOTÍCIAS.votos inválidos, não acompanhados decópia do documento de identificação,como exige a lei.Chamado a pronunciar-se sobre a anulaçãodesses votos, o Tribunal Constitucional(TC) declarou a nulidade das eleiçõesnestas assembleias.Após a decisão do TC, a CNE deliberouque a repetição da votação presencial nocírculo da Europa terá lugar em 12 e 13de março e os votos por via postal serãoconsiderados se recebidos até dia 23.

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