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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 748/93

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 748/93

Episódio 9 de 40 Duração: 07 min

Até 1993, quem praticasse crimes dolosos ou dolosos infamantes perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.

Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos