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Ep. 15 06 Fev 2024
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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Acórdão 748/93
Até 1993, quem praticasse crimes dolosos ou dolosos infamantes perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.
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Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos