
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Em 1992, o governo de maioria AD, com Cavaco Silva como primeiro ministro, altera a lei da greve. O pré-aviso de greve é alargado de 2 para 5 dias. Os sindicatos protestam, e ameaçam com greves.
Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Acórdão 509/02
Ep. 14 01 Fev 2024
Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04
Ep. 13 31 Jan 2024
Acórdão 1146/96
Ep. 12 30 Jan 2024
Acórdão 17/94
Ep. 11 28 Jan 2024
Acórdão 174/93
Ep. 8 24 Jan 2024
Acórdão 289/92
Ep. 7 23 Jan 2024
Acórdão 11/83
Ep. 1 15 Jan 2024