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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 359/91

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 359/91

Episódio 6 de 40 Duração: 07 min

No início dos anos 90, após separação judicial ou divórcio, o arrendamento da casa de morada de família podia ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge a quem fossem confiados os filhos, mesmo que este não fosse o arrendatário. Com um problema: a lei não contemplava os filhos nascidos de união de facto.

Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos