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Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Acórdão 25/84
Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, nem educação sexual. Faziam-se cerca de 300 mil abortos clandestinos por ano. Surge uma primeira lei que deixa de punir alguns casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.
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Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos