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Acórdão 289/04
Ep. 15 06 Fev 2024
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Acórdão 479/94
Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido até um máximo de 6 horas. Isto é constitucional?
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Ficha Técnica
- Título Original
- Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
- Produção
- Ana Dias
- Ano
- 2023
- Duração
- 07 minutos