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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

Acórdão 479/94

Géneros

  • Documentários

Informação Adicional

Acórdão 479/94

Episódio 10 de 40 Duração: 07 min

Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido até um máximo de 6 horas. Isto é constitucional?

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Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos