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Ep. 63 03 Set 2015
Sociedade Civil
Maus tratos aos animais
Desde que entrou em vigor a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono de animais de estimação, a 1 de Outubro, as denúncias têm chegado à GNR em catadupa. Até 15 de Dezembro, foram denunciados 507 casos através da Linha SOS Território e Ambiente, a uma média mensal cinco vezes superior à que se registava antes da nova lei.
A nova lei prevê que "quem sem motivo legítimo infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias". Para os crimes de abandono, o tribunal pode decretar pena de multa até 60 dias ou pena de prisão até seis meses. No entanto, até agora não foi aplicada a pena mais gravosa.
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Ficha Técnica
- Título Original
- Sociedade Civil 2015
- Produção
- RTP
- Ano
- 2015
- Duração
- 60 minutos
- Série
- 10