CAUSAS COMUNS

A Procuradoria Ilícita

Episódio 98 de 0 Duração: 60m min

Apresentadores: Isabel Oliveira e Mário Carneiro
Convidados:
Pedro Raposo - Ordem dos Advogados
António Figueiredo - Direcção Geral dos Registos e Notariado
José Carlos Resende - Câmara dos Solicitadores
Madalena Santos Ferreira - DECO

A Ordem dos Advogados declarou guerra aos serviços de consulta jurídica praticados por pessoas sem a devida qualificação técnica. "Todos contra a Procuradoria Ilícita" foi o mote da campanha nacional que mobilizou dezenas de profissionais de Norte a Sul do País durante mais de dois meses. O objectivo era claro: sensibilizar as autoridades e a sociedade em geral para a necessidade de separar "o trigo do joio", dignificar a profissão de advogado e sancionar aqueles que desempenham funções que não lhes competem, lesando frequentemente o cidadão incauto.
A Lei dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores, já aprovada em Conselho de Ministros, prevê a aplicação de multas pesadas a quem oferecer, divulgar ou publicitar consulta jurídica sem que para tal esteja habilitado. Mais: o Ministério da Justiça emitiu recentemente instruções para os serviços de Registo e Notariado no sentido de combater, na prática, a procuradoria ilícita. Quem quer que se apresente nestes serviços a tentar desempenhar funções próprias dos advogados ou solicitadores deverá ser devidamente identificado, participando-se a ocorrência à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores. Duas medidas de importância fulcral que vêm ao encontro das reivindicações destas classes profissionais.