CAUSAS COMUNS

Democracia Directa e Ambiente

Episódio 210 de 0 Duração: 60m min

Apresentador: Mário Carneiro

Convidados:
José Sá Fernandes - Advogado
Viriato Soromenho Marques - Professor Universitário
Pedro Almeida Vieira - Jornalista

Todos os cidadãos têm o direito de informar, de se informar e de ser informados sem impedimentos nem discriminações. Este é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, que prevê igualmente que todos os cidadãos sejam esclarecidos sobre os actos do Estado e demais entidades públicas. Ainda no âmbito da participação na vida pública, está prevista a apresentação, individual ou colectiva, de petições, reclamações ou queixas em defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. A democracia participativa concede aos cidadãos o poder de fiscalizar os actos da Administração, responsabilizando assim os seus dirigentes pelas decisões tomadas. Mas esta fiscalização só se exerce se houver informação e se os cidadãos conhecerem os seus direitos. As questões ambientais não fogem à regra: a Convenção de Aarhus veio reforçar a tónica no acesso à informação, na participação no processo de tomada de decisão, bem como no recurso à justiça para defesa de direitos fundamentais. Importa questionar: como está Portugal em matéria de transparência de actos administrativos? Existe ou não informação sobre os processos decisórios que colidam com o nosso direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado? De que mecanismos dispõem os cidadãos para fazer valer os seus direitos?