Os Meus Direitos
Regulamentos Serviços Digitais e Mercados Digitais|Ep. 2021 mai. 2024
CONSUMIDORES COM MAIOR ESCOLHA E PROTEÇÃO ONLINE
O Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais (mais conhecidos apenas como DSA e DMA) constituem, em conjunto, um importante pacote legislativo comunitário destinado a tornar o espaço digital mais seguro e a proteger melhor os direitos fundamentais dos utilizadores Estes regulamentos podem também potenciar a criação de condições de igualdade de concorrência para as empresas, promovendo a inovação e a competitividade.