Os Meus Direitos
Proteção jurídica|Ep. 1404 abr. 2023
A proteção jurídica é um direito das pessoas que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por mútuo consentimento.