Tribunal Constitucional "chumba" novos estatutos do PSD e pede correção de quatro ilegalidades

Num acórdão datado de 08 de agosto e publicado na página do TC, os juízes decidem "indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do Partido Social Democrata, aprovadas no 41.º Congresso Nacional, realizado em 25 de novembro de 2023".

O TC pede ao PSD que corrija quatro ilegalidades, duas das quais relacionadas com a aplicação de sanções internas, nomeadamente por os novos estatutos remeterem a tipificação de algumas das infrações para um regulamento posterior.

"O requerente deve sanar as quatro ilegalidades ora verificadas, sendo essa a condição `sine qua non` da inscrição da nova versão dos Estatutos no registo existente no Tribunal Constitucional", refere o Tribunal.

O partido já reagiu, dizendo que “a proposta de revisão estatutária do PSD remetida para homologação pelo Tribunal Constitucional veio devolvida com ligeiras anotações que carecem de correção, designadamente matéria que o TC considera estatutária e que a proposta remetia para regulamentos”.

“Por essa ser uma prática normal da interação entre o TC e as revisões estatutárias dos partidos, o PSD já tinha acautelado a necessidade de proceder a essas correções, quando no início do mês de Julho aprovou o regulamento do próximo congresso nacional, prevendo essas correções”, acrescentou.

O PSD tem um Congresso eletivo marcado para 21 e 22 de setembro, mas que não tem na ordem de trabalhos qualquer discussão estatutária.

As eleições diretas para o presidente da Comissão Política Nacional do PSD foram marcadas no Conselho Nacional de início de julho para 06 de setembro, seguindo as regras dos Estatutos ainda em vigor.

c/ Lusa