TAP. PSD acusa Governo de "atuar à margem da lei" ao não enviar pareceres sobre demissão da CEO
O PSD acusa o Governo de "atuar à margem da lei", depois de este ter recusado enviar os documentos solicitados na comissão de inquérito relativos ao despedimento da presidente executiva da TAP. Os social-democratas pediram para esta quarta-feira uma reunião urgente da comissão de inquérito.
Os gabinetes de Fernando Medina e de João Galamba responderam na terça-feira ao pedido do PSD, alegando que as informações solicitadas não são abrangidas pelo objeto da comissão de inquérito, nem pelo período em análise entre 2020 e 2022.
No documento, ao qual a RTP teve acesso, o Governo refere que "a Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)".
“Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação atual”, responde o Executivo.A resposta do Governo não agradou aos social-democratas, que acusam os gabinetes de Fernando Medina e de João Galamba de “atuar à margem da lei”.
“É completamente inaceitável. É um desrespeito perante a Assembleia da República, um desrespeito pelo regime jurídico e pelos portugueses. Isto é obstaculizar que se descubra toda a verdade”, disse o coordenador do PSD na comissão de inquérito à TAP, Paulo Moniz, em declarações à RTP.
O deputado afirma que “não cabe ao governo avaliar nem ingerir-se naquilo que são os documentos que a comissão delibera e entende por úteis à execução do seu trabalho”.
“É um desrespeito de um órgão de soberania por parte de quem, em primeiro em lugar, devia dar o exemplo do cumprimento da lei”, continuou.
Paulo Moniz considera ainda que a recusa do Governo em enviar os pareceres sobre a demissão de Christine Ourmières-Widener “levanta e adensa as nossas suspeitas de que a demissão por justa causa [da CEO] anunciada por Fernando Medina e João Galamba não tem o respalde jurídico que anunciaram e isso, para nós, é extraordinariamente preocupante porque pode significar que os contribuintes portugueses terão de pagar mais três ou quatro milhões de euros de indemnização”.
“É um esbanjar de dinheiro dos contribuintes sob a égide de uma incompetência política permanente na gestão do dossier TAP”, sublinhou.
“É um esbanjar de dinheiro dos contribuintes sob a égide de uma incompetência política permanente na gestão do dossier TAP”, sublinhou.
Os social-democratas pediram, por isso, uma reunião urgente da comissão de inquérito para esta quarta-feira, tendo em vista “deliberar e tomar uma posição sobre uma resposta desta natureza ao arrepio da lei”.
"Ministros terão iludido os portugueses"
Em comunicado, o grupo parlamentar do maior partido da oposição insiste que é "gravíssima a resposta concertada por parte do Governo num manifesto atropelo da lei e dos poderes da Assembleia da República".
"Face aos factos até hoje apurados, era legítimo pensar que Fernando Medina e João Galamba não tivessem tido qualquer respaldo jurídico no despedimento por justa causa da CEO da TAP, arriscando o pagamento de uma indemnização milionária a Christine OW", lê-se no texto.
"Face à resposta conhecida esta terça-feira, resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República", acentuam os deputados do PSD.
A comissão vai ouvir esta quarta-feira o presidente da Comissão de Vencimentos da TAP, Tiago Aires Mateus.
