O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em sede de especialidade, alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos para construção de habitação. A maioria resultou de um entendimento entre socialistas e social-democratas.
A alteração de solos rústicos para urbanos vai assim exigir prova de fontes de financiamento e de viabilidade económica. Por outro lado, foi aprovado que as casas a construir se destinam a "arrendamento acessível" ou "habitação a custos controlados".As alterações viabilizadas pelo PSD eram duas "linhas vermelhas" socialistas.
No quadro da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - flexibilizando a construção em terrenos rústicos -, foram aprovadas em sede de Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação alterações de PSD, PS, Livre e IL.
Entre as principais alterações agora viabilizadas está a substituição do conceito de habitação de "valor moderado" por "arrendamento acessível" ou "a custos controlados".
Fica também aprovada a reposição do critério territorial de "contiguidade com o solo urbano" para consolidação de área urbana existente, a somar à revogação da possibilidade de construir habitação para alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas.A votação final terá lugar na próxima sexta-feira em plenário.
O diploma em causa entrou em vigor a 29 de janeiro, depois de as resoluções de cessação de vigência de BE, PCP, Livre e PAN terem sido rejeitadas por PSD, Chega, CDS-PP, IL e um deputado não inscrito, colhendo ainda a abstenção da maioria da bancada do PS e os votos favoráveis dos proponentes e de quatro deputados socialistas.
c/ Lusa
No quadro da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - flexibilizando a construção em terrenos rústicos -, foram aprovadas em sede de Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação alterações de PSD, PS, Livre e IL.
Em sentido inverso, caíram propostas do Chega e do Bloco de Esquerda.
Lei dos Solos está "condenada ao sucesso"
Entre as principais alterações agora viabilizadas está a substituição do conceito de habitação de "valor moderado" por "arrendamento acessível" ou "a custos controlados".
Fica também aprovada a reposição do critério territorial de "contiguidade com o solo urbano" para consolidação de área urbana existente, a somar à revogação da possibilidade de construir habitação para alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas.A votação final terá lugar na próxima sexta-feira em plenário.
O diploma em causa entrou em vigor a 29 de janeiro, depois de as resoluções de cessação de vigência de BE, PCP, Livre e PAN terem sido rejeitadas por PSD, Chega, CDS-PP, IL e um deputado não inscrito, colhendo ainda a abstenção da maioria da bancada do PS e os votos favoráveis dos proponentes e de quatro deputados socialistas.
A abstenção do maior partido da oposição ficou acertada depois de o Governo e o PSD terem anuído às principais alterações defendidas pelos socialistas. Estas baixaram à especialidade com outras propostas do Chega e dos social-democratas, além do BE, da IL e do Livre.
O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, considerou esta quarta-feira que a Lei dos Solos está "condenada ao sucesso" devido à existência de um "consenso" entre os dois maiores partidos "do arco da governação".
"Entendemos que é uma lei absolutamente essencial para alargarmos a oferta de terrenos, porque são necessários", acrescentou.
Do lado do PS, a deputada Marina Gonçalves referiu que as propostas de alteração são, no essencial, apresentadas pelo PS e "vêm verdadeiramente corrigir parte" dos problemas identificados no diploma do Governo e que em parte procuram "mitigar o efeito no solo que é utilizado".
Sem efeitos "a curto e médio prazo"
Por sua vez, as empresas de mediação imobiliária, promotores e investidores afirmaram esta quarta-feira que, mesmo não estando contra a lei dos solos, consideram que esta lei não vai resolver o problema num curto ou médio prazo.
"Para quem precisa de uma casa a curto ou médio prazo o efeito vai ser nenhum", afirmou o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Paulo Caiado, em declarações à agência Lusa.
Em causa está, por exemplo, a aprovação do licenciamento, a vistoria dos serviços de água, luz e também esgotos, bem como o período necessário para ter um projeto de edificação e a respetiva construção.
Já o presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), Hugo Santos Ferreira, afirmou que não está "preocupado" com a lei dos solos, que classifica como positiva. No entanto, considera que não irá resolver os problemas de habitação e insiste na simplificação dos licenciamentos urbanísticos e na redução do IVA na construção de 23% para 6%.
"Estamos prontos para construir as cidades e as casas que Portugal e os portugueses precisam. Não precisamos de mais areia na engrenagem, nem de ruído na nossa mensagem e nosso trabalho. Precisamos de espaço e condições para ser parte da solução", afirmou.
"Estamos prontos para construir as cidades e as casas que Portugal e os portugueses precisam. Não precisamos de mais areia na engrenagem, nem de ruído na nossa mensagem e nosso trabalho. Precisamos de espaço e condições para ser parte da solução", afirmou.
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