Numa nota na página da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa salienta que se "impunha" a rápida promulgação do estatuto do SNS, assinalando que "é preciso recuperar os anos perdidos". No entanto, o presidente da República indica que o diploma "levanta dúvidas", nomeadamente sobre a Direção Executiva e a descentralização.
A promulgação é anunciada apenas dois dias após o diploma ter sido recebido em Belém.
"A rápida promulgação do Decreto-Lei n.º 70/XXIII/2022, relativo ao Estatuto do SNS - Serviço Nacional de Saúde, quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém, impunha-se", lê-se na nota publicada esta segunda-feira na página da Presidência da República.
"Passaram já três anos sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, pela Assembleia da República", salienta Marcelo Rebelo de Sousa, acrescentando que "é preciso recuperar os anos perdidos", nomeadamente com a pandemia.
"É pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal. Retardar a sua entrada em vigor seria incompreensível para os portugueses", acrescenta.
Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que este novo estatuto "tenta equacionar alguns dos problemas existentes", nomeadamente "flexibilizar estruturas; permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas; abrir caminho para novos regimes dos profissionais".
Por fim, procura "sobretudo centralizar numa Direção Executiva", ainda a criar, "o que está repartido por intervenções do Governo, de gestores da Administração Central e de gestores de diversas Unidades de Saúde".
"Diploma remissivo" que aponta para "diplomas susbstanciais"
A intenção "tem aspetos positivos" mas o diploma, considera o Presidente da República, "levanta dúvidas em três domínios fundamentais que importa ter em atenção".
São eles "o tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde".
Em relação à primeira preocupação elencada por Marcelo Rebelo de Sousa, o tempo, "fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial: a própria natureza jurídica do SNS (...); o enquadramento e os poderes da nova Direção Executiva; o regime do pessoal; e as soluções excecionais para as zonas mais carenciadas".
"Vamos ter de esperar mais um tempo até percebermos o que muda e em que termos, já que este Decreto-Lei, nesses e noutros pontos, é um diploma remissivo que aponta para outros diplomas verdadeiros diplomas substanciais", conclui Marcelo Rebelo de Sousa.
Quanto à ideia de Direção Executiva, o presidente da República destaca que foi escolhida uma "solução de compromisso" entre o que já existe e uma ideia "mais arrojada" no sentido de criar "uma entidade pública com efetiva autonomia de gestão", que ficará responsável por executar linhas políticas governativas mas não estaria nas estruturas do Ministério da Saúde.
"O risco é o de comprimir ou esvaziar a Direção Executiva – no fundo, o seu principal responsável – entre o que hoje decide e todas as Unidades que cumpre gerir", diz o chefe de Estado.
Já em relação à conjugação entre a centralização que acontece com esta Direção Executiva e a "descentralização prometida", Marcelo Rebelo de Sousa destaca que essa descentralização deverá ser processada "com a transferência das Administrações Regionais de Saúde para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em breve, e as eventuais regiões administrativas, mais tarde".
Ao promulgar este decreto, o presidente "espera que o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à Direção Executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde".
Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Executivo que leve a cabo estas alterações "para que se ganhe, ou, pelo menos, não se perca uma oportunidade única".
