O Governo minoritário do PS enfrenta hoje a sua primeira moção de censura, a 29.ª em 43 anos de democracia, mas PCP, BE e PEV já anunciaram que vai "chumbar" a iniciativa do CDS-PP. Esta é a sétima moção de censura apresentada pelo CDS-PP e a 29.ª a ser discutida na Assembleia da República. Os três partidos de esquerda que têm apoiado o executivo, PCP, BE e PEV, já anunciaram que votam contra. Com os votos do PS, a moção é chumbada. Mas afinal o que é uma moção de censura e que consequências pode ter?
A moção de censura está prevista no artigo 194.º da Constituição e é um instrumento parlamentar para os partidos da oposição penalizarem o Governo. No limite, pode ditar a sua queda.
A Assembleia da República, lê-se nesse artigo, "pode votar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, por iniciativa de um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar".
Quais as suas consequências?
Para ser aprovada, é necessária uma maioria absoluta de deputados, ou seja 116 dos 230 deputados.
E se for aprovada, o artigo 195.º estipula que implica a demissão do Governo "a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções".
Quantas moções já foram apresentadas?
Em 43 anos democracia, já foram apresentadas 28 moções de censura. A do CDS, na terça-feira, será a 29.ª.
Quantas moções já fizeram cair o Governo?
Apenas uma, em abril 1987. O então PRD, o Partido Renovador Democrático, apresentou uma moção contra o Governo minoritário do PSD, liderado por Cavaco Silva. Era o ataque do PRD por o executivo ter criticado a visita de uma delegação de deputados à Estónia, numa altura em que a república báltica ainda integrava a ex-URSS.
Antes de aprovada no parlamento, o PRD ainda tentou uma solução governativa com o PS, então liderado por Vítor Constâncio, mas o Presidente da República de então, Mário Soares, optou pela dissolução e convocou eleições antecipadas, que deram a primeira maioria absoluta, ao PSD de Cavaco Silva.
Um outro executivo, este liderado por Carlos da Mota Pinto, caiu, a 11 de junho de 1979, mas devido à ameaça da apresentação de duas moções de censura - do PS e do PCP. Com a aprovação das moções garantida, Mota Pinto demitiu-se na véspera.
Qual o partido recordista de moções de censura?
É o PCP, com sete moções apresentadas, seguido do CDS, também com seis. Com a moção de amanhã, os centristas igualam os comunistas, com sete.
PS e bloquistas apresentaram cinco cada um e o PEV apresentou duas. O PSD apenas apresentou uma, no ano 2000 contra o Governo socialista de António Guterres.
Qual foi o Governo mais censurado?
Foi o Governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções. À frente do primeiro executivo, de maioria absoluta do PS, de José Sócrates, com quatro.
E o primeiro-ministro mais censurado?
Foram dois -- José Sócrates (2005-2011) e Pedro Passos Coelho (2011-2015), com seis moções de censura cada.
José Sócrates enfrentou quatro no primeiro governo, maioritário, e duas no segundo, minoritário.
Cavaco Silva (1985-1995) foi alvo de cinco censuras, uma das quais derrubou o seu governo, em 1987. O mesmo número de moções que Durão Barroso, à frente de um executivo PSD-CDS (2002-2004) enfrentou. Mário Soares, líder histórico do PS, enfrentou apenas uma, do CDS, em 1984.
