Pedro Nuno Santos. Governo não vê incompatibilidade em contrato público com empresa de família
O Governo reagiu este sábado, em comunicado, à polémica em torno do contrato público por ajuste direto feito pela empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo pai. Segundo o Executivo, que invoca um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, não existe incompatibilidade.
Segundo o Governo, este impedimento também é aplicável às sociedades comerciais por si detidas em percentagem superior a dez por cento, ou cujo capital social por si detido seja superior a 50 mil euros.O esclarecimento surge depois de ter vindo a público que a Tecmacal, empresa do pai de Pedro Nuno Santos na qual o ministro detém 1% e o pai 44% do capital, fez um contrato com uma entidade pública - o Centro de Formação da indústria do calçado.
“O mesmo impedimento é ainda alargado às sociedades comerciais cujo capital social seja detido, acima daqueles limites, pelo seu cônjuge, unido de facto, ascendente e descendente em qualquer grau (pais, avós, filhos, netos, etc.) e colaterais até ao 2.º grau (irmãos)”, acrescenta a nota.
O Governo frisa que, já em 19 de setembro de 2019, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tinha esclarecido que tal impedimento “apenas se verifica quanto aos procedimentos relativos a contratos públicos abertos ou que corram os seus trâmites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce funções (grosso modo, no âmbito do respetivo Ministério)”.
“Este aspeto – central para a compreensão dos deveres a que estão sujeitos os membros do Governo e as limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus familiares – tem sido, apesar de profusamente conhecido e transmitido pela comunicação social em 2019, lamentavelmente omitido nas notícias produzidas a este respeito”, conclui o gabinete da ministra de Estado e da Presidência.
