Foto: Miguel A. Lopes - Lusa (arquivo)
Um deles para proibir o Estado de recorrer à arbitragem para anular litígios resultantes de contratação pública, outro relacionado com as portas giratórias e um terceiro com off-shores.
Foto: Miguel A. Lopes - Lusa (arquivo)
Um deles para proibir o Estado de recorrer à arbitragem para anular litígios resultantes de contratação pública, outro relacionado com as portas giratórias e um terceiro com off-shores.