O PCP considera que se está perante "um atentado aos direitos e garantias fundamentais inscritos" na Constituição.
Em causa está uma notícia publicada na terça-feira no jornal Público que indica que o Metropolitano de Lisboa (ML) terá "vigiado, desde 2022, a atividade nas redes sociais de três ativistas" do movimento "Salvar o Jardim da Parada", criado em junho de 2022 para se opor à construção da estação de Campo de Ourique naquele jardim, inserida no plano de expansão da Linha Vermelha entre São Sebastião e Alcântara.
Num requerimento enviado ao ministro das Infraestruturas e Habitação, o deputado do PCP António Filipe considera que, "dentro do princípio do direito à participação pública, não se esperaria" que, num plano de comunicação elaborado pelo ML sobre o prolongamento da linha vermelha, fossem nomeados, "sob a identificação de `ameaças`", grupos e pessoas, "com identificação nominal individual".
O PCP indica que, no documento em questão, refere-se que as redes sociais de três pessoas "estão monitorizadas individualmente desde 2022, sem que, no entanto, se conheçam quais os dados monitorizados, ou os fundamentos e base legal para proceder a uma vigilância ativa sobre cidadãos, como se acaso a oposição a um determinado projeto constituísse um ato criminoso".
O partido recorda que a Constituição da República consagra o direito à liberdade de expressão e de informação e estabelece, no seu artigo 48, que "todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos".
"A monitorização individual constitui um abuso, uma vigilância sobre cidadãos, um atentado aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa e a referência nominal num documento tornado público, no âmbito de um processo de consulta pública, com referências a grupos e associação aos mesmos nas redes sociais, de forma seletiva, uma clara violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)", defende o PCP.
O partido pergunta a Miguel Pinto Luz como é que explica "a inclusão nominal de cidadãs, bem como de grupos e movimentos, num documento de consulta pública da responsabilidade do ML".
"Como explica o Governo os termos em que são referidas no mesmo documento, desrespeitando o direito dos cidadãos à livre expressão das suas opiniões e ao livre direito de associação na defesa dos seus interesses, no âmbito dos Direitos Liberdades e Garantias consagradas na Constituição?", pergunta ainda o partido.
As ativistas cujas redes sociais terão alegadamente sido monitorizadas pelo Metropolitano de Lisboa, por se oporem ao projeto previsto para o Jardim da Parada, já apresentaram queixa à Comissão de Proteção de Dados, disse à Lusa uma das queixosas.
As ativistas são membros do Movimento Salvar o Jardim da Parada, criado com o propósito de contestar o traçado previsto para a obra.
Segundo o Público, a ação de monitorização das três ativistas, por parte do ML, consta no plano de comunicação deste projeto, no qual a contestação dos grupos de ativistas ao traçado e impacto previsto são considerados como "ameaças", no âmbito de uma análise comparativa.
Contudo, num esclarecimento enviado à Lusa, o Metropolitano de Lisboa negou "categoricamente a existência de qualquer tipo de vigilância indevida ou ilícita às redes sociais de qualquer parte interessada" no projeto de prolongamento da linha Vermelha até Alcântara.
