As eleições legislativas regionais nos Açores acontecem este domingo e são 11 as forças políticas – oito partidos e três coligações – que disputam os 57 lugares na Assembleia Legislativa da região. O Partido Socialista esteve na liderança do Governo Regional mais de duas décadas. Depois de ter perdido a maioria absoluta e os partidos de direita terem formado Governo, cabe agora aos mais de 228 mil eleitores açorianos a decisão sobre um novo Executivo. Mas como funcionam as eleições regionais?
Para começar, é necessário explicar que há um total de dez círculos eleitorais nos Açores – um por cada ilha, mais o círculo de compensação, que coincide com a totalidade da área da região e que junta os votos que não permitiram eleger deputados nos círculos de ilha.
A Assembleia Legislativa dos Açores é eleita através do sistema de representação proporcional, pelo método de Hondt. Cada um destes círculos eleitorais de ilha elege dois deputados e ainda deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos. Já o círculo de compensação elege cinco deputados – o círculo de compensação foi criado em 2006, na sequência das regionais de 1996, em que PS e PSD igualaram o número de deputados, mas os socialistas acabaram por ser o partido vencedor e formaram governo.
Isto significa que São Miguel, por ser a maior ilha dos Açores e a que tem mais eleitores, vai eleger 20 deputados. A Terceira elege dez. Seguem-se o Pico e o Faial, ambos com direito a quatro parlamentares. São Jorge, Santa Maria, Graciosa e Flores elegem, cada uma, três deputados. A mais pequena ilha açoriana, o Corvo, elege dois deputados.
Os restantes cinco deputados, deste total de 57, são eleitos pelo círculo de compensação, que reúne os votos que não foram aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.
Os restantes cinco deputados, deste total de 57, são eleitos pelo círculo de compensação, que reúne os votos que não foram aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.
Há então 11 candidaturas às legislativas regionais: PSD/CDS-PP/PPM (a coligação que governa a região atualmente), ADN, CDU (PCP/PEV), PAN, Alternativa 21 (MPT/Aliança), IL, Chega, BE, PS, JPP e Livre. Porém, nem todas as forças políticas concorrem a todos os círculos.Nestas eleições, a coligação PSD/CDS-PP/PPM, que governou os Açores nos últimos três anos, concorre em todos os círculos, assim como o PS, o Chega, o BE, a CDU, o PAN, o Livre e o ADN.
Já a Iniciativa Liberal concorre no Faial, na Graciosa, no Pico, em Santa Maria, em São Jorge, em São Miguel, na Terceira e no círculo de compensação. O JPP apresenta candidatura no Faial, Flores, Santa Maria, São Miguel, Terceira e no círculo de compensação. E a Alternativa 21 (ou MPT/Aliança) concorre apenas em Santa Maria, dado que nos restantes círculos as listas foram rejeitadas pelo Tribunal Constitucional.
Governo regional atual
Nas últimas eleições regionais para a Assembleia Legislativa dos Açores, houve uma mudança no cenário político da região. Ao fim de duas décadas de liderança do Partido Socialista, foi o social-democrata José Manuel Bolieiro que assumiu a Presidência do Governo açoriano.
Nas eleições de 2020, o PS venceu nas urnas mas perdeu a maioria absoluta e, em consequência, a direita uniu-se e formou uma coligação pós-eleitoral, suportada por uma maioria de 29 deputados após assinar acordos de incidência parlamentar com o Chega e a IL (que o rompeu em 2023). Os partidos mais à esquerda - PS, BE e PAN - tinham, no total, 28 mandatos.
Nas eleições de 2020, o PS venceu nas urnas mas perdeu a maioria absoluta e, em consequência, a direita uniu-se e formou uma coligação pós-eleitoral, suportada por uma maioria de 29 deputados após assinar acordos de incidência parlamentar com o Chega e a IL (que o rompeu em 2023). Os partidos mais à esquerda - PS, BE e PAN - tinham, no total, 28 mandatos.
Na altura foi o presidente do PSD/Açores que assumiu a liderança. Sendo os partidos de direita a ter, no total, mais deputados, PSD, CDS, Chega, IL e PPM juntaram-se. Na altura, José Manuel Bolieiro envidou esforços e chegou a acordos para conseguir governar, pondo fim a duas décadas de domínio socialista na região.
Embora tenha sido a solução governativa que foi aprovada, não deixou de ser alvo de críticas, principalmente pela inclusão do Chega na coligação. O presidente da República chegou a manifestar não ter ficado muito agradado.
Nos últimos meses do mandato, o executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário depois de um dos dois deputados eleitos pelo Chega se ter tornado independente e o deputado da Iniciativa Liberal ter rompido com o respetivo acordo de incidência parlamentar.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM manteve, contudo, um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM manteve, contudo, um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
As incertezas e a crise política começou com a perda da maioria de deputados de direita. Com a saídas dos deputados da Iniciativa Liberal e do Chega, o PSD, o CDS e o PPM ficaram com 26 deputados no Parlamento regional, contra 31 da oposição.
No entanto, o Orçamento regional dos Açores para 2024 foi chumbado.
Sem a maioria parlamentar que o Executivo em funções tinha inicialmente, não conseguiu que fosse aprovado pelo Parlamento a proposta orçamental para este ano.
Sem a maioria parlamentar que o Executivo em funções tinha inicialmente, não conseguiu que fosse aprovado pelo Parlamento a proposta orçamental para este ano.
Como exige a Constituição, Marcelo Rebelo de Sousa ouviu todos os partidos e forças políticas açorianas em Belém para debater uma solução para a crise política na região. Na época, o presidente do executivo dos Açores, José Manuel Bolieiro, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam que devia haver eleições regionais antecipadas.
Considerando o contexto, o presidente da República decidiu dissolver o parlamento açoriano e marcar eleições antecipadas para 4 de fevereiro.
Autonomia do arquipélago e Governo Regional
A Assembleia Regional dos Açores existe desde 27 de junho de 1976, tendo sido materializada após a instauração do regime político-administrativo dos Açores. Cerca de um mês depois, teve lugar a abertura da Assembleia, que contava então com um total de 43 deputados.
As primeiras eleições legislativas após a criação do regime de autonomia no arquipélago deram a vitória ao PSD, então liderado por João Mota Amaral. O partido obteve uma maioria absoluta, com 53,83 por cento dos votos e 27 deputados eleitos num total de 43.
Apesar de ser uma região portuguesa, houve necessidade de criar um Governo Regional, tal como na Madeira. E porquê?
A Assembleia Regional dos Açores existe desde 27 de junho de 1976, tendo sido materializada após a instauração do regime político-administrativo dos Açores. Cerca de um mês depois, teve lugar a abertura da Assembleia, que contava então com um total de 43 deputados.
As primeiras eleições legislativas após a criação do regime de autonomia no arquipélago deram a vitória ao PSD, então liderado por João Mota Amaral. O partido obteve uma maioria absoluta, com 53,83 por cento dos votos e 27 deputados eleitos num total de 43.
Apesar de ser uma região portuguesa, houve necessidade de criar um Governo Regional, tal como na Madeira. E porquê?
Segundo o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi necessário assegurar a “autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial” do território.O mesmo documento refere que os objetivos fundamentais da autonomia são a participação livre e democrática dos cidadãos, a defesa dos valores e interesses dos açorianos e do seu património histórico, além do "desenvolvimento económico e social da região e o bem-estar e qualidade de vida das populações, baseados na coesão económica, social e territorial e na convergência com o restante território nacional e com a União Europeia”.
O Executivo açoriano distingue-se, portanto, do Governo da República. Mas como é que funciona?
Para começar, o Governo Regional é “o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional autónoma”, também de acordo com a lei sobre o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
Constituído pelo presidente e pelos secretários regionais, compete ao Governo Regional “conduzir a política da região”, “elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social” e apresentar à Assembleia Legislativa a proposta de orçamento para o arquipélago, entre outras obrigações a que está sujeito.
“Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia Legislativa e o direito de usar da palavra para a apresentação de qualquer comunicação ou prestação de esclarecimentos”, refere o artigo 72.º
Há ainda a Assembleia Legislativa que é o órgão representativo da região e possui poderes legislativos e de fiscalização da ação governativa regional.
Os deputados que compõem esta Assembleia têm, entre outros poderes e deveres, os de apresentar anteprojetos e antepropostas de lei, participar e intervir nos debates parlamentares, formular questões ao Governo Regional, realizar dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional e requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região.
O Executivo açoriano distingue-se, portanto, do Governo da República. Mas como é que funciona?
Para começar, o Governo Regional é “o órgão executivo de condução da política da Região e o órgão superior da administração regional autónoma”, também de acordo com a lei sobre o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
Constituído pelo presidente e pelos secretários regionais, compete ao Governo Regional “conduzir a política da região”, “elaborar as propostas de plano de desenvolvimento económico e social” e apresentar à Assembleia Legislativa a proposta de orçamento para o arquipélago, entre outras obrigações a que está sujeito.
“Os membros do Governo Regional têm assento nas reuniões da Assembleia Legislativa e o direito de usar da palavra para a apresentação de qualquer comunicação ou prestação de esclarecimentos”, refere o artigo 72.º
Há ainda a Assembleia Legislativa que é o órgão representativo da região e possui poderes legislativos e de fiscalização da ação governativa regional.
Os deputados que compõem esta Assembleia têm, entre outros poderes e deveres, os de apresentar anteprojetos e antepropostas de lei, participar e intervir nos debates parlamentares, formular questões ao Governo Regional, realizar dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional e requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região.
E qual é a relação com o Governo da República?
Desde que foi criado, o Governo Regional passou a exercer autonomamente o seu poder, de forma independente do Governo da República. No entanto, há uma relação de proximidade entre ambos os órgãos.
“A República e a Região devem cooperar mutuamente na prossecução das respetivas atribuições”, esclarece-se no Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
“A República e a Região devem cooperar mutuamente na prossecução das respetivas atribuições”, esclarece-se no Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
“Governo Regional e o Governo da República podem celebrar acordos juridicamente vinculativos sobre matérias de interesse comum”
Além disso, a região autónoma “participa na determinação, condução e execução das políticas gerais do Estado sobre matérias que lhe digam respeito”. O Governo da República pode delegar total ou parcialmente poderes no Governo Regional.
Além disso, a região autónoma “participa na determinação, condução e execução das políticas gerais do Estado sobre matérias que lhe digam respeito”. O Governo da República pode delegar total ou parcialmente poderes no Governo Regional.