"Negócio mal feito". Pedro Nuno Santos condena privatização da TAP pelo Governo de Passos

“A venda que foi feita significava que, se o negócio corresse bem, qualquer mais-valia gerada era do privado; se o negócio corresse mal, o Estado pagava. Para o bem, a empresa era do privado; para o mal, era do Estado”. "A auditoria é suficientemente grave para nós a ignorarmos e continuarmos a fazer audições como se não soubéssemos que há uma auditoria que diz que é possível que todos tenhamos sido enganamos. E eu digo todos: que a TAP tenha sido enganada, que o Governo do PSD tenha sido enganado, que o país tenha sido enganado", afirmou Pedro Nuno Santos.

O ex-governante acrescentou que, se se confirmar a veracidade dos indícios apontados na auditoria ao negócio com a Airbus feito pelo ex-acionista privado da TAP David Neeleman, que apontam para a possibilidade de a companhia aérea estar a pagar acima do preço do mercado, tem de se "exigir que os contratos sejam revistos".

Segundo o mesmo, "a empresa estava numa situação difícil" e, sem a intervenção do PS, poderia ir à falência. Foi um "negócio mal feito que lesou o erário público: o Estado tinha a responsabilidade financeira mas não o controlo da empresa".

"Não podemos ignorar esta informação e tem que ficar claro para a TAP e Airbus que tem que se confirmar se a auditoria tem alguma veracidade e então todos temos que exigir que os contratos sejam revistos", defende Pedro Nuno Santos. "Se temos alguma preocupação com a TAP, se aquela auditoria tem fundo de verdade, então que tenha consequências, porque há um valor que é do Estado português".

A venda da TAP em 2015, durante o Governo do PSD e CDS-PP, "é um padrão sobre como a direita vê as empresas públicas". Pedro Nuno Santos deu ainda como exemplos as privatizações da Groundforce e da ANA, que deu em 2022 mais de 330 milhões de euros de lucro e o Estado recebeu oito milhões.

"Tenho muito orgulho do trabalho que fizemos para salvar a TAP e garantir que continuava a voar e sobretudo porque provamos que a TAP empresa pública pode dar lucro e ser viável", disse ainda. "Não foi um acaso porque no primeiro ano que a TAP deu lucro, conseguimos que a CP também desse lucros e não há nenhum ministro, nos últimos 50 anos, que se possa gabar de ter deixado a TAP e a CP a dar lucro".

As questões começaram com o deputado do PSD, Paulo Moniz, que afirmou a Pedro Nuno Santos que quando a TAP foi privatizada a empresa “não tinha dinheiro para pagar salários”.

“O PS usa sempre o mesmo mantra: a culpa é de Passos”, sublinhou o deputado, acrescentando que os socialistas se desresponsabilizam da situação.Pedro Nuno Santos, há vários meses em silêncio, tem o mandato de deputado suspenso a seu pedido.


Sobre a demissão do ex-ministro, disse que a “aparente nobreza” do ato “desaparece” quando se passam 22 dias entre afirmação de que só tinha ficado a par dos pormenores do acordo de saída de Alexandra Reis da administração da TAP em Dezembro de 2022 e comunicado em que assumiu ter dado anuência ao acordo no início de 2022.

O deputado, que falou em “total ingerência política”, quis também saber o que é que justificou o pagamento dos 55 milhões de euros a David Neeleman, quando este saiu do capital da TAP em Outubro de 2022, e o que é que a TAP ganhou com a reversão parcial da privatização em 2016, altura em que o PS garantiu que o Estado ficasse com 50 por cento do capital.

Além disso, perguntou como Pedro Nuno Santos convive com a desarticulação do seu ex-Ministério com o das Finanças.

"É inacreditável como é que não informou a tutela financeira de um pedido da CEO para pagar a indemnização a Alexandra Reis".

"O PS usa a esfera pública como arena para lutas palacianas. Neste lodo e lutas fraticidas quase nunca ninguém é responsabilizado", acusou ainda o deputado do PSD.

Em resposta, o ex-ministro voltou a reafirmar o seu "profundo orgulho" nos resultados da TAP, defendeu como é "fundamental" a companhia para o país, seja pelo turismo que traz como pela coesão dos territórios, a sua contribuição para as exportações.

"Ter uma empresa exportadora como a TAP é das maiores riquezas do país; a TAP tem uma importância macroeconómica singular."

O ex-ministro vai buscar números. A TAP comprou 1.300 milhões de euros a empresas nacionais em 2019 e "tem outra dimensão que é pouco discutida: Portugal é um país periférico e a situação geográfica pesa no seu desenvolvimento". O hub de Lisboa e a TAP "dão uma centralidade a Portugal que o país não tem no quadro europeu. Ou aproveitamos essa centralidade ou perdemos um dos maiores activos do país".

"Injetámos 3,2 milhões de euros na TAP, e perderíamos incomensurávelmente mais do que estes 3,2 milhões", indicou, citando depois um estudo da McKinsey que estimava que "Portugal perderia 10 mil milhões de euros até ao final da década se a TAP tivesse encerrado".

Pedro Nuno Santos reconhece que havia uma "bravata de nacionalização" por parte do PCP, Bloco e até do Livre, mas "essa não era a ideia do Governo socialista".

Pedro Nuno Santos lembrou, então, que o país estava "no limite" na altura do acordo com a TAP e o Governo tinha "duas opções": "Ou nacionalizávamos a empresa, com tudo o que isso significava - e nós não queríamos isso. Estávamos preparados para nacionalizar a empresa, mas não queríamos nacionalizar a empresa".

"Porque nacionalizar também tem custo. Implica uma avaliação e um potencial pagamento ao privado. Para além do efeito reputacional que teria naquela. Para além da dificuldade que seria a TAP regressar ao mercado com uma nacionalização contestada em tribunais internacionais. Para além de que seria muito difícil conseguirmos aprovar um plano de reestruturação depois de ter feito uma nacionalização contra investidores privados", continuou.

"Fizemos tudo para evitar a nacionalização e foi por isso que se iniciou uma nacionalização com o privado que estava, de forma mais clara, a bloquear a injeção, a não concordar com as condições que o Estado queria impor para emprestar 1,2 milhões de euros do povo português".

"Estado assumia toda a dívida existente e dívida futura"
O deputado socialista Hugo Costa pediu ao ex-ministro que revelasse quais seriam os custos da não intervenção na TAP quando a pandemia abalou o país e o mundo. Quesionou ainda sobre quais os dados que o Estado português, na altura, detia sobre as perdas com os contratos com a airbus que a auditoria da Airborne capital estima em 254 milhões de dólares.

Também pelo Partido Socialista, o deputado Pedro Coimbra acrescentou que "o Estado assumia por completo toda a dívida existente na TAP e toda a dívida futura", questionando o agora deputado sobre se acha que sem as cartas de conforto dadas aos accionistas em 2015 se o processo de privatização também seria culminado daquela foram.

Pedro Nuno Santos respondeu, então, que sem o PS e se o modelo de 2015 vigorasse até 2020, "aconteceria que a TAP em 2020 seria pública", responde Pedro Nuno Santos.

"Em fevereiro de 2020 ainda havia 141 milhões de euros por refinanciar, estavam ainda sujeitas à carta de conforto e o Governo do PSD teria imposto a si próprio em 2015 a ficar com a empresa em 2020".

O ex-ministro aproveitou a intervenção para elogiar o trabalho de Miguel Frasquilho, que liderou a TAP num período muito difícil, e foi "muito presente" na negociação do plano de reestruturação.

"Cumpriu a sua missão de forma muito competente e leal" e Pedro Nuno Santos gostaria que "pudesse continuar". "Mas a opção que acabámos por tomar foi de renovação total e integral dos órgãos sociais - e não teve nada a ver com o primeiro-ministro", garantiu o ex-ministro.

Sobre a ANA "bem gerida", Pedro Nuno Santos começa por reconhecer a "capacidade do PSD passar a mensagem que as empresas se estavam a deteriorar" mas também "a culpa de alguns governos".

"Estiveram lá quatro anos, deixaram a TAP chegar ao limite", apontou Pedro Nuno Santos. "Bruno Dias sabe bem: deixa-se descapitalizar, degradar e depois vender." E insiste: "Deixaram a TAP chegar a uma situação limite".

"Temos o Aeroporto Humberto Delgado a rebentar pelas costuras. O aeroporto recusa voos porque não tem capacidade para receber todas a pessoas que querem vir para Portugal. A gestão pública não faria pior: faria igual ou melhor. Dizer que se fosse o Estado a gerir não conseguiria promover aquele activo, eu não sei se há melhor negócio do que o da ANA".

Pedro Nuno Santos defendeu também a sua estratégia para as empresas de áreas fundamentais para o país, criticando até os executivos socialistas.

"Entre PSD, CDS e PS, quando olhamos para a EDP, REN, PT e por aí fora, percebemos o que, do ponto de vista estratégico e remuneração, o que o Estado perdeu ao longo destes últimos anos."

"Mesmo aquelas empresas que toda a gente jura a pés juntos que nunca darão lucros, quantos ministros tinham saído com a CP a dar lucro?(...) É para termos consciência de que, ao contrário do que se vaticina sobre empresas públicas, elas não são um fardo; o Estado tem é que ter uma relação saudável" e dar-lhes condições.

O deputado Filipe Melo, do Chega, voltou a colocar a indemnização de Alexandra Reis em cima da mesa.

"A atitude que teve ao apresentar a demissão foi naturalmente nobre mas não podia ser outra. O que faz foi autorizar um pagamento por mensagem, ignorando o estatuto do gestor público [de Alexandra Reis] e sem consultar a tutela financeira".

Atuação que o deputado do Chega considera que vai ao encontro do que o secretário de Estado de Pedro Nuno Santos fazia então": "Usava e abusava do poder".

Filipe Melo tocou ainda no assunto João Galamba, acusando-o de não conhecer o dossier da TAP e de "mentir com os dentes todos", questionando Pedro Nuno Santos sobre se Frederico Pinheiro "era ou não um assessor competente" ou "um homem violento".

TAP não sobrevive "sozinha no mundo global da aviação"
Em resposta ao PCP, Pedro Nuno Santos disse que a 4 de janeiro, quando deixou o Ministério, "não estava decidido o tempo e o modo da privatização".

"Depois disso, a questão não se colocou nem se vai colocar a mim. Dadas as funções que ocupei e a responsabilidade que tenho, não devo fazer nenhum juízo sobre o tempo, o modo e o como da privatização. Não o farei aqui e nem na CPI porque é matéria de opinião".

O ex-ministro defende que "não houve nenhuma surpresa em termos de abertura do capital da TAP, nenhuma, nenhuma". Recordou ainda que quando fez a conferência de imprensa de apresentação do plano de reestruturação defende que "a TAP não conseguirá sobreviver se não se integrar num grupo de aviação. E só há duas maneiras: a TAP compra empresas como a Lufthansa, KLM ou Air France ou abre o capital e integra-se num grupo".

Pedro Nuno Santos vinca que continuará a "discordar" do PCP: "Será sempre muito difícil à TAP sobreviver sozinha no mundo global da aviação. A TAP não é uma ilha que possamos isolar do resto do sector, muito agressivo, onde opera. Para mim é claro que o capital da TAP devia ser aberto a uma empresa do sector. Sempre o defendi e mantenho."

Sobre o capital, disse que se se colocam 700 milhões numa empresa que vale zero, ela passa a valer 700 milhões, mas se colocamos 700 milhões numa empresa que tem 700 milhões de capitais próprios negativos, ela continua a valer zero, descreve Pedro Nuno Santos.

"Com os 3,2 mil milhões, o que fizemos foi ter uma empresa capitalizada em 400 milhões de euros. Não é uma empresa subcapitalizada. Antes disso, tínhamos uma empresa encharcada em dívida e sem capitais próprios. No final de 2019, a TAP tinha 580 milhões de euros negativos de capital próprio".

Reestruturação "foi um desastre"
A nova coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, pediu mais informações sobre os 55 milhões pagos a Neeleman e os Fundos Airbus e declarou que considera que plano de reestruturação “não protegeu a TAP” e que foi “um desastre”.

O BE referiu ainda a questão dos salários dos trabalhadores e questionou se o plano negociado com Bruxelas incluía ou não a privatização da companhia aérea.

Mariana Mortágua apontou ainda que o PS critica a inevitabilidade da privatização feita em 2015 pelo PSD/CDS mas que depois diz ser inevitável o plano de reestruturação e a privatização da TAP.

Mas Pedro Nuno Santos replicou que “se não houvesse plano de restruturação não havia TAP”. E se que sem os cortes salariais e a redução do número de trabalhadores, se tal fosse aceite pela Comissão Europeia, faria subir o valor das ajudas de Estado de 3200 milhões para 4500 milhões de euros.

O plano, defendeu ainda, “não foi um desastre”, já que permitiu “salvar a TAP”.

Quanto aos trabalhadores garantiu que “não queríamos na TAP mais do que a empresa precisa para fazer o seu trabalho”.

Pedro Nuno Santos diz que o plano “não tinha nenhuma imposição ou obrigação de privatização”. Recorda ainda que a operação feita com os fundos Airbus tinha sido considerada legal, e que a análise agora feita levou a TAP a tentar renegociar os contratos com a Airbus, além de ter conduzido à investigação em curso do Ministério Público.

Apoios não obrigavam a devolução do dinheiro
Em resposta às questões da Iniciativa Liberal, o ex-ministro das Infraestruturas insistiu que o mecanismo de apoio à TAP não obrigava à devolução do dinheiro injetado, acrescentando que ainda não havia “uma plena visão do que seria a evolução da pandemia”.

“O dinheiro não iria ser devolvido aos portugueses e falava-se de empréstimo. Empréstimo, auxílio de emergência, aquele era o mecanismo, era o modelo. Chama-se empréstimo. Mas nós sabíamos todos. Mas quem é que o negou?”, questionou. E acrescentou que na altura da injeção do dinheiro o Governo não tinha “a plena visão do que seria a evolução da pandemia”, mas que havia a noção de que “uma parte considerável daquele empréstimo teria de ser convertida em capital”.

De acordo com o ex-ministro das Infraestruturas, a companhia aérea portuguesa encontrava-se numa situação “absolutamente desequilibrada” em matéria de capitais próprios e de dívida.

“Tínhamos uma empresa encharcada em dívidas, tínhamos uma empresa com capitais próprios negativos, e obviamente que a consequência normal é que parte desses empréstimos seja utilizado para limpar, como se costuma dizer, o balanço, para reforçar capitais próprios”, vincou, em resposta à Iniciativa Liberal (IL).

Nesse sentido, invocou a posição defendida pela IL e pelo secretário de Estado de Estado, Infraestruturas, Transportes e Comunicações aquando da privatização, Sérgio Monteiro, “que era pôr dinheiro no privado com uma garantia pública”.

“Porque é que a opção do Governo português não foi um empréstimo com garantia pública a 100 por cenro, como tenho ouvido, de forma irresponsável, algumas pessoas aqui defenderem, como se a situação da TAP, na altura da pandemia, fosse a mesma da situação da Lufthansa”, concluiu o ex-ministro.

Livre acusa Governo de querer "despachar a TAP"
Numa segunda ronda, os deputados únicos Inês de Sousa Real, do PAN, e Rui Tavares, do Livre, pediram para intervir na Comissão da Economia, da qual não fazem parte.

Inês de Sousa Real começou por questionar a razão pela qual Pedro Nuno Santos deu "algumas justificações" relativamente à indemnização de David Neeleman" e não o fez em relação à indemnização paga a Alexandra Reis.

"O que não conseguimos conceber é como é que no plano de reestruturação, tendo em conta o histórico da indemnização de 55 milhões de euros a David Neeleman, se permitiu o despedimento dos trabalhadores, e como agora se fala na privatização da TAP, uma empresa que dá lucro. Ou seja, os dinheiros dos portugueses só servem para limpar as dívidas mas não servem para que esse dinheiro reverta", apontou, salientando as "contradições" do ex-ministro sobre este ponto.

A deputada única do PAN, que também não integra a comissão parlamentar de inquérito à TAP, aproveitou ainda para questionar Pedro Nuno Santos sobre o porquê de não ter sido aplicado a Alexandra Reis a totalidade do estatuto do gestor público.

Já Rui Tavares tomou a palavra de seguida, acusando o Governo de estar a dar "todos os sinais de que quer despachar a TAP porque dá muitas dores de cabeça aos políticos".

"Vai acabar a vendê-la ao desbarato", acusou.

"Devolver" ajudas públicas
Na resposta conjunta aos partidos, Pedro Nuno Santos afirmou que a TAP “está a devolver desde o primeiro momento que foi intervencionada” as ajudas de Estado. A ideia, já defendida no passado, tem a ver com o contributo directo e indirecto da empresa na economia nacional. Só entre contribuição fiscais e sociais, diz são “trezentos milhões”, o que perfaz três mil milhões em dez anos.

O ex-ministro voltou aos 55 milhões de euros pagos a Neeleman e à ligação ao acordo parassocial. As leituras, diz, “podem ser divergentes”, mas informação que tinha era de que “um conflito judicial poderia garantir a Neeleman ganhos dos direitos de saída, nomeadamente o valor das prestações acessórias”.

Havia ainda a hipótese de nacionalização, mas passível de “litigância e resultado incerto”, isto porque, destaca, os privados não conseguiam colocar dinheiro (outra hipótese eram empréstimos garantidos pelo Estado).

Em resposta directa à IL e ao PSD, explicou que “não fica claro” que, sem o acordo parassocial, não se tinha de pagar nada, devido ao valor das acções, e que teria de haver sempre aceitação por quem cede a posição ou, em caso contrário, “qualquer processo de litigância seria prejudicial” devido à necessidade urgente de intervenção.

A TAP, volta a frisar, estava altamente endividada, e só nos anos de 2018 e 2019 teve um desvio de 400 milhões face ao orçamentado, e vinha de “um crescimento demasiado acelerado”.

Em respota à deputada Mariana Mortágua, o ex-ministro disse que “era impossível” não mexer nos custos laborais, e diz a Bruno Dias que o plano entregue em Bruxelas tinham como base as projecções da IATA, e que não podia “entregar um plano com base em projecções do PCP”, tendo depois saudado o facto de a recuperação da TAP e do sector ser mais rápido do que o esperado.