Há uma nova polémica em torno das demissões dos gestores da TAP. Em causa está o suposto parecer jurídico que sustentaria os afastamentos da CEO e do chairman da transportadora aérea, mas que afinal não existe. Foi o que admitiu ontem, no Parlamento, o ministro das Finanças. A decisão foi tomada com base no relatório da Inspeção Geral de Finanças. Na última noite, Fernando Medina deixou por explicar por que razão não falou da inexistência do parecer na passada quarta-feira.
"Não há nenhum parecer. A ideia que se criou de que haveria um parecer, não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão, que é mais do que suficiente para quem a leu, relativamente ao parecer da Inspeção Geral de Finanças", afirmou Medina perante a Comissão de Orçamento e Finanças, onde foi ouvido no quadro da apresentação do Programa de Estabilidade 2023-2027.
Em resposta ao deputado do Chega Rui Afonso, o titular da pasta das Finanças disse ainda que será avaliado o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, sustentando que a partilha de informação com o Parlamento não será um problema. Também a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua manifestou estranheza pelo facto de o Governo ter alegado, na véspera, que "o parecer em causa" não caberia "no âmbito da comissão parlamentar de inquérito" e que "a sua divulgação" poderia acarretar "riscos na defesa jurídica da posição do Estado".O líder do PSD, Luís Montenegro, veio acusar o Governo de "faltar à verdade" sobre o parecer jurídico que teria fundamentado o despedimento de responsáveis da TAP e que Fernando Medina admitiu agora não existir."A base de todo o processo de despedimento é o relatório da Inspeção-Geral de Finanças", acentuou Medina, para acrescentar que "o fundamento invocado relativamente ao despedimento é o cometimento de uma ilegalidade".
"Quem fundamenta a ilegalidade é o relatório da IGF. Não foi feito nenhum parecer a justificar uma ilegalidade que a IGF reflete. Não foi feito", insistiu.
"A tradução de um relatório"
Nas palavras de Fernando Medina, "existe depois a tradução de um relatório da IGF no que é uma peça que no fundo traduz o ato do acionista relativamente ao início do processo de despedimento, aprovado em assembleia-geral da empresa, a comunicação da intenção de despedimento. Existe depois a resposta dos visados relativamente a essa intenção e existe depois a decisão final a esse processo. Isto é o que existe".
O ministro das Finanças quis explicar que houve uma "transformação do que é a base do relatório da IGF relativamente à decisão que é tomada".Medina disse que o Governo aguarda a chegada do requerimento que a comissão vai enviar. "Certamente forneceremos aquilo que houver a fornecer", reiterou.
"Não há nada mais para justificar como vai constatar quando ler a informação", continuou o governante, argumentando adiante que "seria, aliás, surpreendente que depois do relatório da IGF houvesse argumentação muito extravagante a justificar o processo de despedimento".
"A questão do âmbito da comissão"
À saída da audição na Comissão de Orçamento e Finanças, Fernando Medina não quis explicar porque é que não deixou claro, logo na quarta-feira, que não existia qualquer parecer além do relatório da IGF. O ministro das Finanças retomou o argumento de que enviou à comissão de inquérito da TAP toda a documentação oficial que existe e que fundamentou o despedimento da presidente executiva da companhia, Christine Ourmières-Widener, e do chairman, Manuel Beja.
O Chega, pela voz de André Ventura, instou já o primeiro-ministro a avaliar se Fernando Medina ainda reúne condições para conservar a pasta das Finanças, invocando o que descreveu como "mentira reiterada" sobre os despedimentos na TAP.