Marcelo veta mecanismos de convergência do regime proteção social com regime geral da Segurança Social
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação dois diploma. Um deles, o diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social e um decreto sobre o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Marcelo Rebelo de Sousa considera que há “sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada” e a “existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa – no Supremo Tribunal Administrativo –, que o diploma que se pretende interpretar com efeitos a partir de 2005 é uma Lei da Assembleia da República e que o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar”.