No final da sessão plenária, os deputados votam esta quarta-feira vários documentos, entre os quais o programa "Mais Habitação" e ainda a votação final do relatório sobre a comissão de inquérito à TAP.
Terminamos aqui o acompanhamento dos trabalhos no Parlamento. Este foi o último plenário com votações na presente sessão legislativa. Durante seis horas, os deputados discutiram e votaram numa autêntica maratona de votações que se estendeu por seis horas.
A sessão plenária começou pelas 15h00 e, nas primeiras horas de debate, os deputados discutiram a reforma das ordens profissionais e o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP, entre outros temas.
Entre as várias votações - cerca de 40 propostas votadas - destaque para a aprovação do programa "Mais Habitação", que contou com protestos dentro e fora do hemicíclo.
O Parlamento votou ainda as alterações ao Regimento da Assembleia da República, que marca o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro na próxima sessão legislativa.
Foi também aprovada a proposta de amnistia por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, que decorre em Lisboa no início de agosto. A medida só entra em vigor a 1 de setembro e abrange crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre os 16 e 30 anos.
O Parlamento aprovou esta quarta-feira a nova versão do Regimento da Assembleia da República. A nova versão inclui o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro.
As novas regras vão aplicar-se a partir do primeiro dia da próxima sessão legislativa, a 15 de setembro. Para além do novo modelo de debates, prevê-se ainda um reforço dos direitos dos deputados únicos representantes de um partido e a possibilidade de voto à distância em situações excecionais.
A Assembleia da República aprovou a transposição de uma diretiva europeia sobre as condições de entrada e de residência de trabalhadores estrangeiros altamente qualificados em votação final, com os votos de PS, PSD, IL, PCP e BE.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo mereceu o voto contra do Chega e a abstenção do PAN e do Livre.
A Assembleia da República aprovou hoje a transposição de diretivas comunitárias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu (MDE), numa votação final global sem votos contra.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma proposta de lei do Governo, foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, Chega, IL e PAN e a abstenção do PCP, BE e Livre.
A iniciativa aprovada esta quarta-feira pela Assembleia da República consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Visibilidade Trans. O texto foi aprovado em votação final global com os votos a favor do PS, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre. Já o PSD e o Chega votaram contra.
O Parlamento aprovou hoje a descriminalização de drogas sintéticas, mas faz a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias. O PSD e nove deputados do PS abstiveram-se na votação final global.
O projeto de resolução do PAN que condena o Uganda pela chamada lei anti-homossexualidade e as "perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+" foi hoje aprovado pelo plenário da Assembleia da República, apenas com a abstenção do Chega.
A iniciativa do PAN - Pessoas, Animais e Natureza propõe que a Assembleia da República condene "veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada lei anti-homossexualidade e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, queer, intersexuais, assexuais e pansexuais)" e apela à sua "revogação para que o país respeite o Direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional".
A Assembleia da República recomendou ao Governo para que dê às instituições de ensino superior orientações de "boas práticas" para que criem códigos de conduta "que abranjam a relação entre alunos e professores" para evitar situações de assédio.
O Parlamento recomenda ao Governo que "emita orientações gerais de boas práticas às instituições de ensino superior, do setor público, do setor privado e do setor social, para criar códigos de conduta que abranjam a relação entre alunos e professores, melhorando os mecanismos de denúncia para que se efetive uma ação atempada e eficiente".
O Parlamento aprovou hoje o texto final da proposta de lei do Governo que estabelece o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens a propósito da Jornada Mundial da Juventude, que decorre em Lisboa em agosto.
O texto do Governo mereceu votos a favor de PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre, enquanto Chega e Iniciativa Liberal se manifestaram contra.
A proposta de lei da amnistia foi aprovada na segunda-feira na especialidade no parlamento com alterações de PS e PSD, mantendo os limites etários e entrando em vigor só em 01 de setembro.
Em causa no diploma estão crimes e infrações praticados até 19 de junho por jovens entre 16 e 30 anos, a adotar devido à vinda do Papa Francisco a Portugal, entre 02 e 6 de agosto, determinando um perdão de um ano para todas as penas até oito anos de prisão.
Está ainda previsto um regime de amnistia para as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.
A Jornada Mundial da Juventude é um encontro de jovens com o Papa e é considerado o maior evento da Igreja católica, sendo esperados cerca de um milhão de pessoas.
O programa Mais Habitação foi aprovado no Parlamento, em votação final global. Apenas a bancada do PS aprovou o pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra a proposta, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, repetindo-se o sentido de voto observado em 19 de maio aquando da apreciação na generalidade pelo plenário.
O parlamento chumbou hoje dois projetos de lei do PAN e do BE que consagravam a paridade na composição dos juízes do Tribunal Constitucional, com deputados do PS e PSD a romperem o sentido de voto das respetivas bancadas.
Os diplomas foram chumbados na generalidade com os votos contra do PS, Chega, IL e PCP, e os votos favoráveis de PSD, BE, PAN e Livre.
As deputadas do PS Isabel Moreira, Alexandra Leitão, Carla Miranda, Berta Nunes, Mara Lagriminha e Maria Begonha votaram a favor da iniciativa do BE, rompendo o sentido de voto da sua bancada. No projeto de lei do PAN, as mesmas deputadas, com a exceção de Maria Begonha, voltaram a votar favoravelmente, tendo-se juntado também a deputada Patrícia Faro.
Já os deputados do PSD Paulo Mota Pinto, Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Pedro Nelo Lopes e Rui Vilar votaram contra os dois diplomas, ao contrário da bancada.
Houve ainda inúmeros anúncios de declarações de voto de deputados do PS e PSD.
O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um voto de pesar apresentado pela bancada do PS pela morte do antigo secretário de Estado e dirigente socialista Luís Patrão, destacado como um "convicto servidor da causa pública".
Luís Patrão, natural da Covilhã, antigo chefe de gabinete dos primeiros-ministros António Guterres e José Sócrates, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, morreu no domingo aos 68 anos.
Segundo o PS, Luís Patrão cedo iniciou um percurso "de profundo empenhamento cívico, político e profissional, ao serviço do país", sendo reconhecido "amplamente pela sua extraordinária capacidade de trabalho, competência, seriedade e rigor", com uma ação "marcante em diversos setores de atividade".
"Convicto servidor da causa pública, foi quadro superior da administração pública, tendo desempenhado, em diferentes momentos, relevantes funções, designadamente como deputado às II e VIII legislaturas, secretário de Estado da Administração Interna do XIV Governo Constitucional" e "primeiro presidente do Turismo de Portugal, que ajudou a instituir", lê-se no voto da bancada socialista.
Luís Patrão é ainda lembrado como "antigo militante e destacado dirigente da JS" que "olhava para as novas gerações com inquebrantável esperança".
Desde 2014, era secretário nacional para a administração e membro da Comissão Permanente do PS.
"O PS, como organização política, tem hoje marcadamente a sua impressão digital, pelo trabalho que de forma abnegada e exigente desenvolveu para a sua atualização e modernização em diferentes períodos das últimas décadas. Dotado de uma rara sagacidade, jamais recusava uma palavra amiga e franca a todos os que procuravam o seu sábio conselho", salienta-se ainda no voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Neste voto, considera-se que este dirigente socialista "deixa um legado ímpar de quem, ao longo dos anos, trabalhou incansavelmente em prol de uma sociedade mais desenvolvida e mais justa, mantendo-se sempre fiel aos seus valores e princípios".
"O seu desaparecimento inesperado entristece profundamente todos os que com ele privaram e trabalharam", acrescenta-se.
Também por unanimidade, foi hoje aprovado um outro voto de pesar apresentado pela bancada socialista, este pela recente morte do antigo deputado e autarca do PS Sérgio Silva.
Sérgio Silva, advogado, foi vereador e membro da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira no distrito do Porto.
"A sua dedicação à causa pública, ao concelho de Paços de Ferreira e à sua população foi reconhecida na homenagem que lhe foi feita pela Câmara Municipal por ocasião das comemorações do 49.º aniversário do 25 de abril de 1974", lê-se no texto proposto pela bancada socialista.
Na Assembleia da República, o PS destaca que Sérgio Silva, "juntamente com outros deputados da JS", durante as lideranças desta organização de Sérgio Sousa Pinto, "participou nas lutas políticas pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, pelos direitos dos homossexuais e pela despenalização do consumo de drogas".
O Parlamento aprovou esta quarta-feira a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais.
O texto obteve os votos favoráveis do grupo parlamentar do PS.
PSD, Chega e PCP votaram contra, enquanto Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, Livre e PAN se abstiveram.Quatro deputados social-democratas também se abstiveram.
No início da sessão parlamentar de hoje, o Governo destacou que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas" e que assegura que estagiários "sejam remunerados pelo seu trabalho".
Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era "uma reforma há muito reclamada e ambicionada", sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.
A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a "primeira grande alteração" desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.
Na véspera da votação, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) apontou o alargamento das competências do órgão de supervisão para a gestão interna das ordens como um dos aspetos negativos do diploma do Governo sobre o estatuto das ordens profissionais.
Num ofício dirigido à presidente da comissão parlamentar de Trabalho na véspera do debate na Assembleia da República sobre alterações à lei das ordens profissionais, o CNOP referiu que um aspeto "transversal que suscita críticas é o alargamento das competências do órgão de supervisão para a esfera da gestão interna das ordens".
O conselho exemplificou "com as competências que lhe são atribuídas para fixar desde as condições de isenção de taxas a estagiários às remunerações dos titulares deste órgão e dos demais órgãos da respetiva Ordem, ou com a possibilidade de o parecer vinculativo deste órgão, na criação de especialidades profissionais, poder assentar apenas em juízos de mérito e não de mera legalidade, como seria expectável dada a natureza deste órgão".
No mesmo ofício, dirigido à deputada social-democrata Isabel Meireles, o CNOP considerou que a opção do Governo em agrupar, numa única proposta de lei, as alterações aos estatutos de 20 ordens suscita críticas "pela dificuldade que, assim e desnecessariamente", se provoca na sua análise.
O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, um voto de pesar pela morte no passado dia 8 de julho do historiador José Mattoso, de 90 anos, considerado um dos grandes medievalistas no plano internacional e referência maior da historiografia portuguesa.
No voto, que foi proposto pelo presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, refere-se que José Mattoso, natural de Leiria, ingressou na vida religiosa, na Ordem de São Bento, logo após concluir o ensino secundário.
"Foi como monge que se licenciou em História, na Faculdade de Letras da Universidade Católica de Lovaina, e aí se doutorou em História Medieval. Abandonou depois a vida monástica, constituindo família, sem nunca renunciar à fé religiosa", refere-se no texto da autoria de Augusto Santos Silva.
Para o presidente da Assembleia da República, este professor universitário e investigador, "na vasta obra académica que produziu, não só renovou o estudo da Idade Média portuguesa, principal foco da sua reflexão, como transformou a compreensão da nossa identidade histórica".
"São dele livros fundamentais como Religião e Cultura na Idade Média Portuguesa, Portugal Medieval ou, a sua obra de referência, Identificação de um País. Coordenou as obras coletivas História de Portugal, História da Vida Privada em Portugal e Património de Origem Portuguesa no Mundo -- Arquitetura e Urbanismo", aponta-se depois.
Neste voto, salienta-se também que "o mesmo compromisso com a História e o sentido de responsabilidade cívica" levaram José Mattoso "a aceitar os cargos de presidente do Instituto Português de Arquivos e diretor da Torre do Tombo, ou a ser responsável pelo Arquivo da Resistência em Timor".
"A importância do contributo de José Mattoso na academia, na historiografia e na cultura portuguesa é de reconhecimento unânime e valeu-lhe múltiplas distinções, como o Prémio Pessoa, de que foi o primeiro laureado em 1987, o Prémio Internacional de Genealogia Bohüs Szögyeny, em 1991, o grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, em 1992, e o Troféu Latino, em 2007", acrescenta-se no voto proposto pelo presidente da Assembleia da República.
Os deputados discutem esta quarta-feira o relatório final sobre a gestão da TAP. Destaque para a intervenção de Rui Tavares, do Livre, que não participou na Comissão Parlamentar de Inquérito.
No último dia de trabalhos da presente legislatura, afirmou hoje no Parlamento que teria votado contra o relatório final caso tivesse participado.
Uma das ausências muito notadas na discussão, nomeadamente pelo Chega e Iniciativa Liberal, foi a de Pedro Nuno Santos, ex-ministro das Infraestruturas, que é deputado à Assembleia da República desde início de julho.
Vários deputados aproveitaram as respetivas intervenções para criticar Ana Paula Bernardo (PS), a autora do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP.
O Governo destacou hoje no parlamento que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas" e que assegura que estagiários "sejam remunerados pelo seu trabalho".
Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era "uma reforma há muito reclamada e ambicionada", sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.
A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a "primeira grande alteração" desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.
Além de considerar que esta era uma "reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos", ao "eliminar barreiras injustificadas no acesso ao trabalho e à profissão", a ministra salientou que esta reforma trará também "maior transparência e abertura" com a criação da figura do Provedor.
Ao remover as barreiras no acesso às profissões reguladas aos jovens mais qualificados, Ana Catarina Mendes considerou ainda que esta reforma abre caminho a uma "sociedade em franca mudança" e a uma "economia mais competitiva", ao facilitar o acesso dos jovens "ao mercado de trabalho".
Tais modificações e quebra de barreiras, defendeu, contribuirá para uma "sociedade mais justa e solidária".
A ministra aludiu ainda ao facto de o diploma permitir ainda a criação de sociedades multidisciplinares em que os profissionais poderão "trabalhar em conjunto".
Ana Catarina Mendes lembrou que o fim das restrições no acesso às profissões reguladas era pedido pela Autoridade da Concorrência e por outras entidades há mais de uma década, dizendo ainda que este diploma "é um passo decisivo para uma reforma que estava a ser trabalhada há três anos pelo Governo".
A ministra justificou que o diploma foi precedido de um debate, nomeadamente com as Ordens profissionais.
As regras da reciprocidade entre profissionais licenciados em Portugal e no estrangeiro e as respetivas exigências no acesso à profissão foram ainda algumas das questões técnicas abordados por Ana Catarina Mendes.
Nas galarias do parlamento encontra-se a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, e vários membros do Conselho Geral da OA, numa altura em que a OA tem sido muito crítica das alterações contidas na proposta do governo.
O PSD assegurou hoje à Associação de Alojamento Local em Portugal que vai revogar logo que lhe for possível as medidas contestadas por este setor no pacote Mais Habitação, hoje em votação final no parlamento.
A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.
"Dizer à ALEP e a todos os associados e a quem desenvolve esta atividade de alojamento local no país que não desistam, porque o PSD também não desistirá de todos vós, de quem trabalha de uma forma legítima, como fazem os titulares de alojamento local e que revogaremos, mal nos seja possível, estas medidas que serão hoje aprovadas e que entrarão certamente em vigor", afirmou a deputada social-democrata Márcia Passos.
A deputada considerou que as medidas do Governo para o setor do alojamento local (AL) "foram feitas às três pancadas" e "sem se perceber minimamente qual é o impacto destas medidas nos problemas que o Governo pretendia resolver, que eram os problemas da habitação".
As medidas do Governo são "um ataque desmedido" ao AL, "completamente desproporcional e que não tem qualquer justificação", com "atentados" do ponto de vista técnico, jurídico-legal, acrescentou.
Márcia Passos criticou sobretudo a contribuição extraordinária do AL, "que não é mais do que um imposto sanção", e a possibilidade de a atividade do AL ser impedida por decisão de assembleias de condóminos.
"Como é que é possível uma deliberação de um condomínio revogar uma licença que é emitida por uma entidade pública?", questionou.
No dia em que o Parlamento vota o programa "Mais Habitação", cerca de 200 proprietários de alojamento local (AL) concentram-se junto à Assembleia da República em protesto contra as medidas delineadas pelo Governo.
O conjunto de medidas tem como objetivo dar resposta às dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, mas inclui também várias medidas que afetam os proprietários de alojamento local.
Em causa está, por exemplo, a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações.
Os titulares de registos inativos de AL terão também de fazer prova de manutenção de atividade.
Por outro lado, os condóminos passam a ter de ser consultados previamente antes da criação de novos espaços de AL em edifícios destinados à habitação.
A concentração começou pelas 12h00 e contou com a presença de vários representantes dos partidos políticos, nomeadamente da Iniciativa Liberal, PSD e Chega.
