O Governo aprovou um diploma que determina o fim do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil no exercício do ato eleitoral. Esta alteração só irá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. PSD, PCP, BE e Verdes dizem que é uma forma de o Governo fugir a responsabilidades.
O número de identificação civil passará a ser o elemento identificativo dos eleitores no processo eleitoral passando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto a ficarem organizados segundo a ordem desse número.
Para explicar o período de transição de quase dois anos, o ministro da Presidência aponta que a proposta “ implica uma reorganização do processo eleitoral, do sistema de administração eleitoral e que implica um prazo de adaptação”.
Passa a ser imediata a “notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que veem alterada a sua situação eleitoral", de modo a “facilitar” seu o conhecimento” das “condições de exercício do direito de voto”.
"É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respetivos eleitores para utilização nos atos eleitorais como elemento supletivo de informação", refere o comunicado do conselho de ministros.
O ministro da Presidência classificou a alteração de “corolário lógico do recenseamento automático” que está em vigor e referiu que a intenção é “reunir um grande consenso em torno dessa matéria”.
A proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros, será agora submetida à Assembleia da República.
A ideia de extinguir o número de eleitor e de substituí-lo pelo número de identificação civil foi avançada na semana passada pelo ministro da Administração Interna, no Parlamento. "Para o futuro, é necessário fazer tudo para que não volte a falhar", afirmava Rui Pereira, em alusão ao facto de muitos eleitores com cartão do cidadão não terem conseguido votar. Na origem deste facto estiveram dificuldades em aceder ao portal do eleitor e aos sistemas de mensagens por telemóvel para saber qual o novo número de eleitor.
Partidos apontam fuga a responsabilidades
Os representantes de todos os partidos, com exceção do PS e do CDS, manifestaram-se preocupados com a extinção do número de eleitor. Do PSD aos Verdes, dizem que o executivo quer desresponsabilizar-se dos problemas registados nas presidenciais de 23 de janeiro.
No Parlamento, durante a tarde, o PCP chamou para o debate as dificuldades de voto nas últimas presidenciais e apontou a existência de menos 60 mil eleitores nos mapas oficiais de resultados. O deputado António Filipe apelou a "todas as entidades com responsabilidades neste processo, designadamente as assembleias de apuramento, (para que) procedam à correção dos erros cometidos e promovam a publicação de uma retificação ao mapa dos resultados, para que estas eleições não fiquem na História como aquelas em que os resultados oficiais não coincidem com os resultados reais".
O parlamentar comunista questionou o momento para a aprovação deste diploma, uma vez que na semana passada o ministro da Presidência afirmava que "não se podiam tomar medidas precipitadas nesta matéria". "Aconselhamos ao Governo que assuma as suas responsabilidades, mas que tenha calma quanto a medidas precipitadas, porque de medidas ligeiras e aplicadas com irresponsabilidade estamos fartos", disse António Filipe.
Anteriormente, o deputado socialista Filipe Neto Brandão havia notado que o final do cartão de eleitor foi aprovado em 2008, por unanimidade, na Assembleia da República. As suas declarações levaram o social-democrata Fernando Negrão a acusar o Governo de se desresponsabilizar e o PS de pretender "desvalorizar este grave problema, quando nos deu a entender que estaria praticamente resolvido, porque hoje em Conselho de Ministros foi dado por findo o número de eleitor”.
A bloquista Helena Pinto pede o debate aprofundado desta extinção do cartão do eleitor, mais uma vez, porque "não pode ser a bandeira do Governo para branquear as suas responsabilidades em todo este processo".
Por seu lado, Heloísa Apolónia alerta que o Parlamento não pode "desviar-se do central: o apuramento da verdade em relação ao drama de as pessoas quererem exercer o seu direito de voto e não poderem".
Para explicar o período de transição de quase dois anos, o ministro da Presidência aponta que a proposta “ implica uma reorganização do processo eleitoral, do sistema de administração eleitoral e que implica um prazo de adaptação”.
Passa a ser imediata a “notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que veem alterada a sua situação eleitoral", de modo a “facilitar” seu o conhecimento” das “condições de exercício do direito de voto”.
"É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respetivos eleitores para utilização nos atos eleitorais como elemento supletivo de informação", refere o comunicado do conselho de ministros.
O ministro da Presidência classificou a alteração de “corolário lógico do recenseamento automático” que está em vigor e referiu que a intenção é “reunir um grande consenso em torno dessa matéria”.
A proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros, será agora submetida à Assembleia da República.
A ideia de extinguir o número de eleitor e de substituí-lo pelo número de identificação civil foi avançada na semana passada pelo ministro da Administração Interna, no Parlamento. "Para o futuro, é necessário fazer tudo para que não volte a falhar", afirmava Rui Pereira, em alusão ao facto de muitos eleitores com cartão do cidadão não terem conseguido votar. Na origem deste facto estiveram dificuldades em aceder ao portal do eleitor e aos sistemas de mensagens por telemóvel para saber qual o novo número de eleitor.
Partidos apontam fuga a responsabilidades
Os representantes de todos os partidos, com exceção do PS e do CDS, manifestaram-se preocupados com a extinção do número de eleitor. Do PSD aos Verdes, dizem que o executivo quer desresponsabilizar-se dos problemas registados nas presidenciais de 23 de janeiro.
No Parlamento, durante a tarde, o PCP chamou para o debate as dificuldades de voto nas últimas presidenciais e apontou a existência de menos 60 mil eleitores nos mapas oficiais de resultados. O deputado António Filipe apelou a "todas as entidades com responsabilidades neste processo, designadamente as assembleias de apuramento, (para que) procedam à correção dos erros cometidos e promovam a publicação de uma retificação ao mapa dos resultados, para que estas eleições não fiquem na História como aquelas em que os resultados oficiais não coincidem com os resultados reais".
O parlamentar comunista questionou o momento para a aprovação deste diploma, uma vez que na semana passada o ministro da Presidência afirmava que "não se podiam tomar medidas precipitadas nesta matéria". "Aconselhamos ao Governo que assuma as suas responsabilidades, mas que tenha calma quanto a medidas precipitadas, porque de medidas ligeiras e aplicadas com irresponsabilidade estamos fartos", disse António Filipe.
Anteriormente, o deputado socialista Filipe Neto Brandão havia notado que o final do cartão de eleitor foi aprovado em 2008, por unanimidade, na Assembleia da República. As suas declarações levaram o social-democrata Fernando Negrão a acusar o Governo de se desresponsabilizar e o PS de pretender "desvalorizar este grave problema, quando nos deu a entender que estaria praticamente resolvido, porque hoje em Conselho de Ministros foi dado por findo o número de eleitor”.
A bloquista Helena Pinto pede o debate aprofundado desta extinção do cartão do eleitor, mais uma vez, porque "não pode ser a bandeira do Governo para branquear as suas responsabilidades em todo este processo".
Por seu lado, Heloísa Apolónia alerta que o Parlamento não pode "desviar-se do central: o apuramento da verdade em relação ao drama de as pessoas quererem exercer o seu direito de voto e não poderem".
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