A deputada do PSD e ex-titular da pasta das Finanças, Maria Luís Albuquerque, foi ouvida esta quinta-feira pela Subcomissão de Ética da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A antiga ministra explicou-se aos deputados em relação à sua contratação pela Arrow Global, mas não satisfez os deputados da esquerda, que revelaram haver “novos dados que necessitam de ser esclarecidos”.
Foi na audição da subcomissão de ética realizada, esta quinta-feira, à porta fechada, que se soube que havia mais empresas que não estavam identificadas. Os deputados também não as sabem identificar e, por isso, querem esclarecimentos adicionais. À saída do encontro revelaram “novos dados”.
Lista de empresas desconhecidas
“Esta reunião trouxe ao nosso conhecimento a existência de um universo de empresas que, na informação governamental, não estavam identificadas e que, pelos vistos, estão agora identificadas, e isso precisa de ser averiguado em nome do rigor, da boa decisão sobre esta matéria”, disse o deputado bloquista José Manuel Pureza.
E acrescentou: “Nós não conhecemos esta lista e, por isso mesmo, temos a necessidade de obter essa informação para podermos, com rigor, avaliar se existe ou não existe qualquer tipo de relação nesta matéria. Além disso, existem benefícios fiscais que foram usufruídos pelas empresas já identificadas e cuja atribuição nos suscita dúvidas em matéria de legalidade”.
Também o PCP mostrou a sua insatisfação em relação às informações que dispõe, relativamente à ida de Maria Luís Albuquerque para a Arrow Global.
"É claro que há uma situação de promiscuidade entre o poder político e económico", referiu o deputado do PCP Jorge Machado, dizendo que os benefícios fiscais concedidos à Arrow Global ou a empresas que o grupo veio a adquirir suscitam ainda dúvidas.
“Tivemos a informação que a Arrow tem outras empresas do grupo a operar em Portugal e não temos ainda nenhuma informação do Governo relativamente a essas outras empresas, cujo nome não foi referido mas vai ser disponibilizado à comissão (…) É preciso apurar se estas empresas novas receberam ou não benefícios fiscais e a sua natureza”.
Por isso mesmo, referiu Jorge Machado, vai ser requerida nova informação relativamente a esta matéria, que “naturalmente é fundamental para complementar aquilo que é o relatório do parecer”.
O deputado do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves, também solicitou "mais informações complementares na sequência de esclarecimentos hoje prestados".
E acrescentou: "Nomeadamente, quanto à possibilidade de identificação do universo das empresas abrangidas pelo grupo, uma vez que havia alguns elementos que não foram logo identificados, pois fazem parte do universo mais alargado do conjunto das empresas associadas”.
Já o CDS-PP admite que não há qualquer incompatibilidade no novo cargo de Maria Luís Albuquerque.
“Não parece existir nenhuma situação de incompatibilidade e nenhum partido conseguiu invocar qualquer situação que pusesse em causa um eventual conflito de interesses”, referiu o deputado centrista António Carlos Monteiro.
“Não há nenhuma violação da lei, até porque a empresa para a qual a senhora deputada foi contratada não teve nenhum contrato com o Estado português e isso foi aliás confirmado por este Governo”, acrescentou o deputado do CDS-PP.
Paulo Rios de Oliveira, do PSD, não revelou aos jornalistas nenhuma posição sobre o assunto, mas sublinhou que já dispõe de "todos os elementos para poder fazer o relatório".
Questionado sobre o facto de os partidos da esquerda terem feito pedidos adicionais, o deputado social-democrata acrescentou que nenhuma solicitação foi formulada no âmbito da Subcomissão de Ética.
Paulo Rios de Oliveira é o deputado que vai fazer o parecer, mas disse que não ia revelar mais pormenores, adiantando apenas que o relatório está agendado para discussão e votação na próxima quarta-feira, dia 6 de abril, às 9h00.
Na terça-feira já tinha chegado ao Parlamento a documentação requerida pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP ao Governo, sobre eventuais contratualizações diretas entre o Estado português e aquele conglomerado britânico, durante o mandato de Albuquerque, que atestaram a sua inexistência.
No total, de acordo com o documento do gabinete do Ministério das Finanças, foram concedidos 423.428,99 euros, entre 2011 e 2015, a duas das subsidiárias da Arrow Global: White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e Gesphone (19.200,11 euros), a título de "majoração à criação de emprego" e "crédito fiscal extraordinário ao investimento".
O que diz a lei?
Os titulares de órgãos de soberania ou outros cargos políticos “não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual”, pode ler-se no artigo 5.º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
A única exceção é o regresso à empresa, ou atividade, que a pessoa exercia antes de assumir o cargo.
“Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo”, pode ler-se no mesmo diploma.
