"Dever de utilização". Ministra "com a certeza" de que arrendamento coercivo é constitucional

por RTP
"O instrumento de que aqui falamos é para um momento em que alguém não quer arrendar o seu imóvel quando há um dever de utilização do património" António Cotrim - Lusa

A ministra da Habitação sustenta que é constitucional o arrendamento obrigatório de casas devolutas enquadrado pelo programa Mais Habitação. Entrevistada na RTP3, Marina Gonçalves afirmou que é dever dos proprietários usarem as habitações.

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“Nós não chegamos a uma habitação e dizemos que a casa vai ser arrendada. Há todo um processo de contacto com o proprietário do imóvel”, apontou a governante no programa Tudo é Economia, na noite de terça-feira.

“O proprietário do imóvel pode simplesmente explicar que não está usado porque está à espera de uma licença de utilização. Estou a ser redutora no argumento. Mas estes argumentos são válidos para o proprietário dizer vou pô-la à venda, vou pô-la a arrendar”, prosseguiu.

“O instrumento de que aqui falamos é um instrumento para um momento em que alguém não quer arrendar o seu imóvel quando há um dever de utilização do património. Isto dever existe na lei. Não é nada que esteja a ser criado aqui”, reforçou a ministra da Habitação.
Questionada sobre as críticas de partidos e associações de proprietários, que consideram inconstitucional o arrendamento coercivo, Marina Gonçalves propugnou que o Governo desenvolveu a medida “com a certeza” de que esta respeita a Lei Fundamental.

O primeiro-ministro apresentou na passada quinta-feira um programa, avaliado em 900 milhões de euros, tendo em vista responder à crise da habitação. O pacote visa aumentar a oferta de imóveis, simplificar o licenciamento, aumentar também o número de casas no mercado de arrendamento, reduzir a especulação e proteger as famílias.O líder do PSD acusou na terça-feira o primeiro-ministro de “brincar com Portugal e à governação”, dando como exemplo o programa Mais Habitação. Segundo Luís Montenegro, “ninguém em Portugal é capaz de defender” este pacote. “Já nem os membros do Governo. Eu até acho que eles andam envergonhados por isso”, completou.

O arrendamento de casas pelo Estado para subarrendamento, o pagamento de rendas em atraso por parte do Estado, ao cabo de três meses de incumprimento, a isenção de IRS nas mais-valias de casas vendidas ao Estado e municípios, a suspensão de novas licenças para alojamento local, excetuando uma área do interior, e uma linha de 150 milhões de euros para os municípios realizarem obras coercivas são algumas das medidas inscritas no programa Mais Habitação.

Aprovado em Conselho de Ministros, este pacote vai estar em discussão pública durante um mês. A aprovação final em Conselho de Ministros está prevista para 16 de março. Parte das medidas terá de passar pelo Parlamento.

c/ Lusa
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